TJGO 08/04/2016 - Pág. 1340 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
INISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENER
ICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO U
MA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA,
O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUAL
IZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTAN
TO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIM
ITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE E
XERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACA
O DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A
PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS D
E PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO
SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESC
RICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO
TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DE
NUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENT
UAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CON
SIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR Q
UESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESS
O PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE
LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO
DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO.
NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER
QUE O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS:
A NECESSIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO EN
TRE O PEDIDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA
ACAO PENAL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DE A ATIVIDA
DE JURISDICIONAL ATENDER O INTERESSE DO AUTOR. EM DECORRENCIA DO
PRINCIPIO DA NULLA POENA SINE JUDICIO, QUE APREGOA QUE NENHUMA SA
NCAO PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDAD
E DA TUTELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, A
FINAL, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASI
LEIRO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXI
GENCIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADE
QUACAO, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA, POIS P
OUCAS SAO AS ESPECIES DE ACAO PENAL, FACILMENTE IDENTIFICAVEIS. P
OR FIM, A UTILIDADE, ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBRESSAI P
ARA O FIM QUE ORA SE ALMEJA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A ATIVIDADE
JURISDICIONAL SATISFAZER O INTERESSE DO AUTOR, IN CASU, DO MINIS
TERIO PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL Q
UE, INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PR
ESCRICAO RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS
PARA A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QU
E O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REG
RA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO
INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO C
ODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALT
A DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO). A PRO
POSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PEN
AS, PELO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENT
O LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JUDICIARIA PARA SE CONCL
UIR AO TERMINO QUE A NADA LEVOU? A RESPEITO DO ASSUNTO, O DOUTRIN
ADOR RENATO BRASILEIRO DE LIMA LECIONA QUE: (...) COM A QUANTIDAD
E AVASSALADORA DE PROCESSOS CRIMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS CRIMINA
IS, NAO FAZ SENTIDO DAR INICIO A UM PROCESSO PENAL FADADO A PRESC
RICAO. EM OUTRAS PALAVRAS, QUAL SERIA A UTILIDADE DE UM PROCESSO
PENAL, COM GRANDE DESPERDICIO DE ATOS PROCESSUAIS, DE TEMPO, DE T
RABALHO HUMANO ETC., SE, ANTECIPADAMENTE JA SE PODE ANTEVER QUE N
AO HAVERA RESULTADO ALGUM? (CURSO DE PROCESSO PENAL, 2013, P. 170
). GUILHERME SOUZA NUCCI, DOUTRINADOR DE ESCOLA, PONDERA: LEVANDO
-SE EM CONTA OS REQUISITOS PESSOAIS DO AGENTE E TAMBEM AS CIRCUNS
TANCIAS COMPONENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXPERI
ENCIA E PELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SERA
PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO
CONDENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OCORRI
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