Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 jamais foram levados ao conhecimento da empresa, e mesmo que o 4040 Tal fato também foi confirmado pela testemunha arrolada pela fossem, a segurança pública é de responsabilidade dos Estados Federados e não da ora Recorrente. Reclamada, conforme trecho do depoimento a seguir: Como é sabido, o dever de indenizar nasce da presença cumulativa (...) da tríade dano

Caderno único ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Autor: Advogado Réu: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Autor: Advogado Réu: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de maio de 2016 dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não provida.

Caderno único ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2013 Impetrante(s) Advogado(s) Informante(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 LEONARDO MEOTTI CARCUTE rep. por RAFAEL RANGEL CARCUTE E OUTRO RAFAEL RANGEL CARCUTE SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL FORNECIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO CONTÍNUA SUBCUTÂNEA DE INSULINA ACCU CHECK COMBO E OS INSUMOS PARA A MANUTENÇÃO DA TERAPIA - DIABETES MELLITTUS DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E

Publicações Judiciais I ● 10/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do exercício da autonomia didático-científica pelas universidades públicas e privadas (CF, art. 207, e Lei 9.394/96), notadamente diante das situações fáticas em que se visualiza incongruência e necessidade de aperfeiçoamento do PROVAB, de modo a se evitar o desvirtuamento em sua implementação, em especial quanto à utilização da bonificação prevista no art. 8º da Resolução da CNRM 03/2011. I - O direito de acesso universal e equitativo à saúde (CF, art. 196). Os princípios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1648 pública e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar à criança ou adolescente ensino fundamental obrigatório e gratuito; já o inciso IV do referid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2557 1518 à sua residência.O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, institui como dever do Estado a garantia de acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Por sua vez, o inciso IV do mesmo artigo consagra o direito de crianças de até cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-esc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2063 1179 e gratuita próxima de sua residência. Já o artigo 54, inciso I, da Lei n. 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar à criança ou adolescente ensino fundamental obrigatório e gratuito; já o inciso IV do referido artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2399 1313 Estado a garantia de acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Por sua vez, o inciso IV do mesmo artigo consagra o direito de crianças de até cinco anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas.O artigo 53, inciso V, da Lei n. 8.069/90, assegura às crianças e adolescent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2181 1425 na rede pública de ensino, em estabelecimento descrito na petição inicial, próximo à sua residência.A concessão da ordem é medida de rigor.Tem o(a) autor(a) direito a ser matriculado(a) em estabelecimento de ensino, próximo à sua residência.Com efeito, data máxima vênia, a existência da ação civ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2444 1723 artigo 355, I, NCPC. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando a concessão de vaga pré-escolar para o(a) autor(a) na rede pública de ensino, em estabelecimento descrito na petição inicial, próximo à sua residência.A procedência da ação é medida de rigor.Tem o(a) autor(a) direito a ser matr