Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da AMS n 9001068464/DF, de relatoria do Juiz Federal Convocado José Henrique Guaracy Rebelo:ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. LEI 7.102/83. DECRETO 89.056/83. ATIVIDADE DESARMADADA.1- A lei 7.102/83 trata de segurança de estabelecimentos financeiros e fixa normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que explorem serviços de vigilância armada de estabelecimentos finan

Publicações Judiciais I ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se, intime-se, encaminhando-se os autos ao juízo de origem oportunamente. São Paulo, 27 de setembro de 2012. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00197 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027815-30.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.027815-4/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS JACARANDAS CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA e outro Caixa Economica Federal - CEF SILVIO TR

Seção I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 Perscrustando o teor da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 440182-90.2014, vêse motivação calcada, essencialmente, na revogação da licença ambiental expedida pela Agência Municipal do Meio Ambiente ? AMMA, por conceber o órgão administrativo ameça ao meio ambiente e ao bem-estar dos moradores da região. NR.PROCESSO: 5230080.56.2017.8.09.0000 A ret

Publicações Judiciais I ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se, intime-se, encaminhando-se os autos ao juízo de origem oportunamente. São Paulo, 27 de setembro de 2012. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00197 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027815-30.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.027815-4/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS JACARANDAS CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA e outro Caixa Economica Federal - CEF SILVIO TR

Judiciário ● 30/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1759/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região categoria profissional ou econômica. 211 na presente ação de cobrança pelo SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS Os condomínios residenciais são entidades que não perseguem fim INTERM. DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CONDOMINIO econômico, não desenvolvem atividade produtiva, tampouco têm EDIFICIO DI CAVALCANTI, para absolver o ré

Judiciário ● 24/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1777/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 279 Juíza do Trabalho I- PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Intimação Processo Nº Pet-0010870-37.2015.5.15.0099 AUTOR SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO ADVOGADO ROBSON CESAR SPROGIS(OAB: 119555/SP) RÉU PARQUE RESIDENCIAL GUAICURUS ADVOGADO AMANDA MOREIRA JOAQUIM(OAB: 173729-D/SP) Trata-se de ação de cobrança na qual se

Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1760/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 179 Litigância de má-fé Contribuições Sindicais Não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. Aduz o autor que é legítimo sindicato representante patronal dos Rejeito prédios e Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, cuja base territorial abrange a cidade de Americana, o que lhe autoriza a cobrar e receber anualmente a contribuição

Seção I ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 Também constato como correta a extinção do processo em relação ao empresário Márcio Soares de Queiroz, por ilegitimidade passiva ad causam, porque não há nos autos qualquer elemento indicativo de que tenha comprado lotes no loteamento do Parque Estrela Dalva e cedido alguns deles a Coriolano Braz Queiroz para criação de gado e, assim, perturbar o sossego e o be

Judiciário ● 24/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1777/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 276 Dispensado o relatório da sentença, nos termos do artigo 852-I, Neste sentido, confira-se a seguinte ementa proferida nos autos caput, da CLT. TST-RR-182300-73.2006.5.07.0009 pela 7a Turma do C. TST, pela Exma Ministra Delaíde Miranda Arantes: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. II- FUNDAMENTAÇÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Nos termos do art. 579 da CLT, a c

Judiciário ● 24/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1777/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 278 Os condomínios residenciais são entidades que não perseguem fim econômico, não desenvolvem atividade produtiva, tampouco têm Vistos, etc. finalidade lucrativa, apenas buscam a conservação do patrimônio comum e o bem estar dos moradores, logo, não podem ser considerados integrantes de categoria econômica e, por conseguinte, não estão obrigados ao recolhimento d