Diário da Justiça ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6999/2020 - Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 3537 Vistos etc. O Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Nova Esperança do Piriá, comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de ANDRESSON MANITO DE OLIVEIRA, conhecido como RAÍLSON, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e ANDRÉ OLIVEIRA DE LIMA, conhecido como DÉ, pela prática do crime de apropriação indébita, prisões ocorridas em 26/09/2020. Ressalte

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 ROVEITO PROPRIO, O VEICULO MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN KS, ANO 2 011, COR VERMELHA, PLACAS DE IDENTIFICACAO NKW-0337, CHASSI N 9C2 JC4120AR037925, QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME E CUJAS PLACAS DE IDENTIFICACAO FORAM POR ELE ADULTERADAS. O LAUDO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO AUTOMOTOR FOI ACOSTADO AS FLS. 18/21. A CERTIDAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS FOI ACOSTADA AS FLS.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1439 754 Proceda a Secretaria da Câmara Criminal à alteração da epígrafe do presente processo, fazendo constar como juízo impetrado o juízo de direito da 4ª Vara Criminal da Capital. Requisitem-se informações à autoridade coatora (4ª Vara Criminal da Capital), concedendo-lhe prazo de 72 (setenta e duas) horas. Anexadas as in

Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 720 federal, sendo, portanto, inconstitucional a estipulação de lapso temporal mínimo para a liberação do veículo, uma vez que o CTB não estipula tal prazo, tendo o Município de Ananindeua invadido a competência privativa da União para legislar sobre a matéria e criado penalidade mais gravosa do que a constante na legislação federal. De igual modo, houve invasão de competência privativa da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1252 73 Proc. nº 003.01.2009.004421-5 controle nº 734/2009 JP X CLAYTON NEIMAR DE SOUZA BOTELHO TOMAZ Fls. 250: Homologo a renúncia ao direito de recurso manifestada pelo sentenciado (fl. 248). Considerando o trânsito em julgado certificado, em cumprimento aos termos da sentença proferida, expeça-se mandado de pris�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2550 1511 Autoridade Policial procedeu à apreensão formal do veículo automotor indicado na inicial e entregou em depósito ao impetrante. Esta medida se revela como bastante razoável, a permitir o uso da coisa por aquele que revela alguma aparência de se tratar do titular do domínio, adquirido, aparentemente, de boa fé, minoran

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2810 153 liberdade por restritivas de direito, ante o não cumprimento dos requisitos legais, nos termos do art. 44 do Código Penal, bem como incabível a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os preceitos do art. 77, do Código Penal. 11. Apelação conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1491 176 se tratar de alegação de nulidade e de violação à coisa julgada (matérias de ordem pública), tenho que se revela adequada a vida da exceção de pré-executividade, pelo que passo a apreciá-la no mérito. De logo, ressalto que mencionada multa somente incide quando intimada a parte contrária para pagamento, ainda que p

Caderno 2 - Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2615 232 requisitos legais objetivos e subjetivos. 9. Apelação conhecida parcialmente e, em sua extensão, improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, em, à unanimidade, conhecer em parte do apelo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Fortaleza,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 4243 suspensiva da prescrição. Como se observa, transcorreu o lapso temporal definido em lei e operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DECLARO EXTINTA a punibilidade de MARCO ANTONIO MACHADO GUERREIRO BRAGA com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, V e VI , todos do Código Penal. F