1 resultados encontrados para este deixou cumprir com - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2488 2010 Apelada: Cicera Farias Fontes - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NEGARAM PROVIMENTO HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA POR RECURSO REPETITIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PREVISTA EM LISTA DO MUNICÍPIO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DIREITO À SAÚDE