TJSP 14/12/2017 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2488
2010
Apelada: Cicera Farias Fontes - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - NEGARAM PROVIMENTO HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO
SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA POR RECURSO REPETITIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PREVISTA
EM LISTA DO MUNICÍPIO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DIREITO À SAÚDE –
ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS –
PRESCRIÇÃO MÉDICA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA SUFICIENTE PARA
RESPECTIVAMENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E NECESSIDADE FINANCEIRA - HIPÓTESE
DOS AUTOS NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DETERMINADA POR RECURSO REPETITIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO
PREVISTA EM LISTA DO MUNICÍPIO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DIREITO À
SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS
– PRESCRIÇÃO MÉDICA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA SUFICIENTE PARA
RESPECTIVAMENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E NECESSIDADE FINANCEIRA - Advs:
Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP)
Nº 0008581-24.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Elektro Eletricidade
e Serviços S/A - Recorrida: Maria do Socorro Alves da Silva - Recorrido: RICARDO CIRIACO - Magistrado(a) Mario Sérgio
Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL SERVIÇO DE ENERGIA
ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA - FATURAS QUE COMPROVAM
A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, TANTO ANTES COMO DEPOIS DOS MESES QUE
TEVE AS FATURAS CONTESTADAS, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO - CONSUMO ACIMA DO NORMALMENTE REGISTRADO INCUMBIA À RECORRENTE A PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO
AO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB:
131351/SP)
Nº 0009142-48.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Apelado: Lucas Eduardo Steinle Camargo - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: ADMINISTRATIVO – DIÁRIAS DE TRANSPORTE – MAGISTRADO – LC Nº 234/80 E COM.
CSM 03/2008 - LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE PARA O CÁLCULO DA DIÁRIA O USO DA FRAÇÃO DE 1/3 DO
VALOR REFERENTE AO CARGO INICIAL DA CARREIRA - IMPOSIÇÃO LEGAL - ALTERAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO
- INADMISSIBILIDADE - PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO HIERARQUIA DAS NORMAS - LC EM PLENA VIGÊNCIA SOMENTE POR NOVA LEI É ADMITIDA MUDANÇA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SUPREMACIA DO
INTERESSE PÚBLICO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO ASSEGURADO EM LEI
- ENTENDIMENTO DOMINANTE NO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO
ADOTADO NA APURAÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 870947 - AFASTADA
A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA HIPÓTESE
DE DÉBITO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ADOTADO O IPCA-E JUROS DE MORA - ADOTADO ÍNDICE DE
REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - NÃO PREVALECE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE APLICAR O ÍNDICE PREVISTO
NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, NA PARTE QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA - TABELA DE CÁLCULO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE UTILIZA O IPCA-E E FOI UTILIZADA NA SENTENÇA
RECORRIDA AFRONTA AO JULGAMENTO DO RE 870947 - INOCORRÊNCIA - MESMO POR TER ADOTADO ÍNDICE DE 0,5%
AO MÊS PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DADO PELO
STF AO TEMA SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/
SP) - Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) - Maria Carolina Budini Abud (OAB: 275910/SP)
Nº 0009386-11.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Euvandro Dias Lauton Recorrida: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento ao
recurso. V. U. - FASE DE EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – MULTA DEVIDA JÁ RECONHECIDA POR DECISÃO SEM RECURSO
– EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO – RECURSO PROVIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. - Advs: Klinger da Silva (OAB: 196489/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP)
Nº 0010605-25.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Samuel Gustavo Gonçalves
- Recorrido: Clécimo Aparecido Lopes - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTOR
QUE ADUZ TER CONTRATADO O REQUERIDO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E DE FILMAGEM DE
SEU CASAMENTO E QUE ESTE DEIXOU CUMPRIR COM O CONTRATADO E NÃO ENTREGOU O ÁLBUM, CD E DVD DE
FOTOS E FILMAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA
CONDENAR AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 E REPARAÇÃO DOS DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 – RECORRENTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES – NECESSIDADE
DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Advs:
Juliana Paschoalon Rossetti (OAB: 188744/SP) - Torquato de Godoy (OAB: 57018/SP) - Ticius Godoy (OAB: 253494/SP)
Nº 0010686-71.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Vânia Valéria Aleixo - Recorrido:
Antonio Albano - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: LOCAÇÃO
– COBRANÇA DE ALUGUEL, CONTA ENERGIA ELÉTRICA E DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE – COM A ENTREGA DAS CHAVES, DANDO-SE POR FINDA RELAÇÃO LOCATÍCIA, NÃO CABE ADMITIR
PEDIDO DE COBRANÇA DECORRENTE DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL, SE NÃO FOI PREVIAMENTE AO ATO,
REALIZADA VISTORIA DA QUAL TENHAM SIDO, PELO MENOS, CIENTIFICADOS O LOCATÁRIO E O FIADOR - LOCADOR
QUE RECONHECE DESOCUPAÇÃO EM NOV/2016, SEM QUALQUER RESSALVA ORÇAMENTO E COMPROVANTES DE
DESPESAS JUNTADOS QUE CONSTITUEM DOCUMENTOS UNILATERALMENTE ELABORADOS, IMPRESTÁVEIS PARA
SERVIR DE PROVA DO RESSARCIMENTO PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL -VALOR INTEGRAL REFERENTE AO ÚLTIMO
ALUGUEL - RECORRENTE RECONHECEU NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO ÚLTIMO MÊS ANTES
DA DESOCUPAÇÃO - NENHUMA PROVA PRODUZIDA PARA DAR SUPORTE À ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PELO
QUAL FOI CONCEDIDO DESCONTO NO VALOR DE R$ 250,00 POR MELHORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL - PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Jose Benedito dos Santos (OAB: 112451/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º