Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO (FF. 453/458), EM TOTAL INOBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 50, INCISO II, C/C, ART IGO 39, VI, AMBOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. COM EFEITO, IMPERIO SA A DECRETACAO DE SUA PRISAO CAUTELAR, NOTADAMENTE EM VISTA DA N ECESSIDADE DE SE GARANTIR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS E XATOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PR

Seção III ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JU LGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANC E-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, E FACAM-SE AS COMUNICACOE S DEVIDAS. 2) OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITAD A EM JULGADO PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 15 , INCISO III, CF/88 C/C 71, PARAGRAFO 2,

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1287 Intimado(s)/Citado(s): Intime-se. - MAURA ALVES DA SILVA EPITACIOLANDIA/AC, 27 de abril de 2021. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONÇALVES PODER JUDICIÁRIO Juiz(a) do Trabalho Titular JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e17d74a proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos face a manifestação da parte exequent

Publicações Judiciais I ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurs

Publicações Judiciais I ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Lei n. 11.343/2006. 2. A conduta do agravante atendeu tanto à tipicidade formal - pois constatada a subsunção do fato à norma incriminadora quanto à subjetiva, visto que inegável o dolo do agente ao solicitar a importação clandestina das sementes de maconha, consequentemente há como reconhecer presente a tipicidade material, na medida em que o comportamento atribuído se mostrou suficiente para caracterizar o tráfico, nos termos do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 3. Não

Publicações Judiciais I ● 23/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECONHECIMENTO, PELA CORTE A QUO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR PROTELAÇÃO INDEVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCESSO ANULADO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE, POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANULAÇÃO QUE ABARCOU A APLICAÇÃO DA MULTA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - OBJETIVO DISTINTO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E, POR CONSEGUINTE, INCOMPATÍVEL COM A MULTA POR ESSA RAZÃ

Publicações Judiciais I ● 20/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1286 SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO Vieram os autos conclusos face a manifestação da parte exequente DESPROVIDO. em que aduz a prescindibilidade da condição de substituído para 1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, ajuizamento de cumprimento de sentença proferida em Ação consoante disposição da Súmula 629/STF, o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 483 7 ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0078835-22.2010.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Erick Vinícius Pino- REQUERIDO: BFB Leasin S/A Arrendamento Mercantil- DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que a Parte Autora informou ser o valor da causa no

Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRI- NR.PROCESSO: 0421630.45.2012.8.09.0149 PODER JUDICIÁRIO GAÇÃO DE REPARAR A ÁREA DEGRADADA COM O PAGAMENTO POSSIBILIDADE. DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO FINA