Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 3896 É pacífico o entendimento que os honorários advocatícios são devidos na fase decumprimentodesentença desde que acolhida a impugnação, restando superadas as dúvidas sobre o tema desde a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 85, §1º). Assim, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado do