Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 RTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL ESTIPULA QUE: ART. 109. A P RESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULASE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: IV - EM OITO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO. O ARTIGO 111

Seção II ● 06/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1498 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/03/2014 O DISPOSTO NOS PARáGRAFOS 1º E 2º DO ART 110 DESTE CóDIGO, REGULA-SE PELO MáXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: III - EM DOZE ANOS, SE O MáXIMO DA PENA é SUPERIOR A QUATRO ANOS E NãO EXCEDE A OITO ANOS; O ARTIGO 111, INCISO I, DO MESMO ESTATUTO PENAL ESTIPULA QUE CONTAGEM DO PRAZO PARA PRESCRIçãO SE INICIA DA DATA DA CONSUMAç

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 IA, 17/02/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 253625-16.2011.8.09.0175 : 737 : ACAO PENAL : COLETIVIDADE JOSE ROBERTO TIBURCIO RAIMUNDA PACHECO MAGALHAES ACUSADO : SINOMAR OLIVEIRA ALVES MARCELO DE SOUZA PEREIRA RONALDO ALVES DA SILVA ADV ACUS : 27557 GO - LIVIA GOMES ARCANGELO 30268 GO - EDVALDO MONTEI

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 UM) ANO AO TEMPO DO CRIME, DESTE MODO, A PRESCRICAO E REDUZIDA PE LA METADE CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL, RESULT ANDO ENTAO EM 6 (SEIS) ANOS. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART IGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISOS III, AMBOS DO CODIGO P ENAL, DECLARO A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO DOS DELITOS APURAD OS, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, FACE

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO;" O ARTIGO 111, INCI SO I, DO MESMO ESTATUTO PENAL ESTIPULA QUE CONTAGEM DO PRAZO PARA PRESCRICAO SE INICIA DA DATA DA CONSUMACAO DO DELITO, E QUE ULTI MA CAUSA INTERRUPTIVA OCORREU NO MES DE JANEIRO DO ANO DE 2005, S ENDO QUE DESTA DATA ATE OS DIAS ATUAIS JA SE PASSARAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, PRAZO MAIS QUE SUFICIENTE PARA ENS

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PRAZO ESTIPULADO PARA A SUSPENSAO. ASSIM DESACOLHENDO A MANIFEST ACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, COM FULCRO NO ARTIGO 89, 5, DA LE I 9.099/95, E JA ULTRAPASSANDO O PRAZO SEM QUE O BENEFICIO TENHA SIDO REVOGADO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RELACAO AO(S ) DENUNCIADO(S) HELITON JOSE DA SILVA. OFICIE-SE AO DEPOSITARIO P UBLICO PARA A DESTRUICAO DA ARMA E MUNICOES A

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 EM PROSSEGUIR COM A ACAO PENAL, SENDO QUE ESTE QUITOU TODO O DEBI TO ANTES DA PROPOSITURA DESTA. AFIRMA, AINDA, QUE NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA O OFERECIMENTO DA ACAO PENAL. E O BREVE RELATOR IO, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE I NQUERITO POLICIAL QUE NAO HA MOTIVO JUSTIFICADO PARA DAR INICIO A ACAO PENAL, VEZ QUE NAO RESTOU DEVIDAMENTE EV

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 O DE 1995, NAO HAVENDO QUALQUER ATO QUE INTERROMPESSE O PRAZO PRE SCRICIONAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 109, INCISO III , DO CODIGO PENAL ESTIPULA QUE: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARAG RAFOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME,

Seção II ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 . ADEMAIS, O FATO OCORREU EM ABRIL DE 2004, NAO TENDO OCORRIDO QU ALQUER OUTRO ATO QUE INTERROMPESSE O PRAZO PRESCRICIONAL. E O BRE VE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL ES TIPULA QUE: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PE

Seção II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 IVAMENTO DO PROCESSO ACIMA INDICADO, TENDO FALTA DE INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A ACAO PENAL; NAO RESTANDO COMPROVADA, POR MEIO DO S ELEMENTOS DE PROVA, NENHUM TIPO DE ABUSO SEXUAL AOS MENORES NA PRATICA DA CONDUTA POR PARTE DO ACUSADO, SENDO PORTANTO, TAL FATO ATIPICO. AFIRMA, AINDA, QUE NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA O O FERECIMENTO DA ACAO PENAL. E O BREVE RELATORIO,