Judiciário ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2894/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 escritas e as tentativas de conciliação frustradas. 330 de insurgência foi criada por portaria do Ministério da Saúde, sem a PRELIMINARMENTE necessária autorização legislativa, não há como reconhecer o direito Não há falar em ilegitimidade passiva de qualquer das rés, pois, no da Autora de perceber a verba vindicada, conforme preconiza o plano abstrato, há

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1908 também anual, instituído pelo Governo do Estado por meio da 4. Base de cálculo do adicional de insalubridade. No que Portaria 52/2003 - CIB/RS; contudo, a partir da publicação da concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade, percebido Portaria nº 648/2006 - que em seu art. 4º revogou a Portaria pelas reclamantes em grau médio, a exegese do Supremo

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 5086 MARIZUR DAIELLO JUNG ajuíza ação trabalhista em face de Sucessivamente, requer seja considerado que seu contrato de INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA trabalho foi encerrado de forma imotivada, por iniciativa do FAMILIA - IMESFem 24-02-2016, aduzindo que foi admitida como empregador, com a condenação da reclamada ao pagamento das empregada em 02-09-

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 2807 juros de mora e a atualização monetária devem observar o art. 1º-F b. 2. Como devedora subsidiária: da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com Aplicam-se a Fazenda Pública os critério definidos na ADI 58. Neste a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e caso, o fundamento é o entendimento jurisprudencial dominant

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 2620 “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº obrigação até o efetivo pagamento, e aplicam-se os juros de 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis mora (0,5%) na forma da OJ 07 do Tribunal Pleno do TST até a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir 08/12/2021 e a partir de 09/12/

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 2840 ADC58,ADC59, ADI 5.867 e ADI 6.021 excepciona as dívidas da Aplicam-se a Fazenda Pública os critério definidos na ADI 58. Neste Fazenda Pública, por possuir regramento específico próprio, os caso, o fundamento é o entendimento jurisprudencial dominante juros de mora e a atualização monetária devem observar o art. 1º-F contido a OJ 382 da SbDI-1 do TST. da L

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 2843 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a de atualização monetária, desde o vencimento da obrigação até o exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI efetivo pagamento, e aplicam-se os juros de mora (0,5%) na forma 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)”. daOJ 07 do Tribunal Pleno do TST. Conforme a acima indicado, vê-se que

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 8531 GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS 22/05/2020). DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62- Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O 40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4845 TST, deverá ser efetivada em 30 dias do trânsito em julgado da de 2019 (ID. 293ebb9). presente, de quando intimada a tanto, sob pena de multa diária de Assim, na data do ajuizamento da ação, a reclamante recebia R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00 que poderá ser majorada na salário inferior ao limite legal acima mencionado, que em janeiro de hipótese de persist�

Judiciário ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 1265 juros de mora e a atualização monetária devem observar o art. 1º-F da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei e sublinhei) a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e Assim, para atualização dos débitos trab