Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital INTERINSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS QUE VIOLAM PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DE AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. ART. 207 CRFB/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. O mandado de segurança é remédio constitucional apto, em síntese, a combater supostas ilegalidades perpetradas por agentes públicos ou privados no exercício de funções públicas, encon

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital INTERINSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS QUE VIOLAM PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DE AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. ART. 207 CRFB/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. O mandado de segurança é remédio constitucional apto, em síntese, a combater supostas ilegalidades perpetradas por agentes públicos ou privados no exercício de funções públicas, encon

Publicações Judiciais I ● 28/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028044-89.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A Advogado do(a) AGRAVADO: CAROLINA CAMPOS LOGE BORRELLI - SP281980 VOTO Impende considerar que a revogação do ato normativo cujos efeitos o contribuinte pretende afastar leva à carência superveniente, por falta de interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional, antes imprescindível, torna-se completam

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 HIPOTECA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2.

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 1 / Página 832 Retornem com a manifestação ou devidamente certificadas intimação e inércia do Agravado. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 5 de abril de 2022. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO 8030013-93.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdiç

Publicações Judiciais I ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00161383620124036100 17 Vr SAO PAULO/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. AFORAMENTO. MORA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.784/99. 1. Caracterizada a demora injustificada da administração pública na conclusão de processo administrativo, cabível a concessão de ordem para reparo da lesão a direito líquido e certo. 2. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as

Publicações Judiciais I ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00161383620124036100 17 Vr SAO PAULO/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. AFORAMENTO. MORA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.784/99. 1. Caracterizada a demora injustificada da administração pública na conclusão de processo administrativo, cabível a concessão de ordem para reparo da lesão a direito líquido e certo. 2. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as

Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 NR.PROCESSO: 5176665.39.2016.8.09.0051 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Limitando-se a requerer a sua aprovação, tornando sem efeito a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 1 / Página 829 DESPACHO Intime-se a parte agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a preliminar suscitada em sede de contrarrazões (id 25342189), em observância ao necessário contraditório estabelecido no artigo 10 do Código de Processo Civil. Publique-se. Salvador, 06 de abril 2022. Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PODER JUDICIÁRI

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1109 RECLAMADO ERB INDUSTRIAL DO NORTE DA BAHIA S/A. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA(OAB: 14758/BA) 08.05.2018, porquanto próprio, desnecessário o preparo, tempestivo (intimação em 25.04.2018) e subscrito por procurador habilitado (Id ADVOGADO 32c80ad). Intimado(s)/Citado(s): Vista à reclamada. Após o decurso do prazo legal para contrarrazões, independentemente de manif