Seção III ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1530 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 PRIO OU DA FAMíLIA. 2. DECIDINDO NESTA CONFORMIDADE A INSTâNCIA D E ORIGEM, à LUZ DE TODO O CONTEXTO FáTICO, DESCABE O REEXAME DA M ATéRIA PROBATóRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, MESMO PORQUE O JULGADO DEU RAZOáVEL INTERPRETAçãO à LEI Nº 1.060/1950. 3. O R EQUERIMENTO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, QUANDO Já EM CURSO O PROCE SSO, DEVE-SE DAR EM AUTOS S