TJGO 25/04/2014 - Pág. 317 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1530 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014
PRIO OU DA FAMíLIA. 2. DECIDINDO NESTA CONFORMIDADE A INSTâNCIA D
E ORIGEM, à LUZ DE TODO O CONTEXTO FáTICO, DESCABE O REEXAME DA M
ATéRIA PROBATóRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, MESMO PORQUE
O JULGADO DEU RAZOáVEL INTERPRETAçãO à LEI Nº 1.060/1950. 3. O R
EQUERIMENTO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, QUANDO Já EM CURSO O PROCE
SSO, DEVE-SE DAR EM AUTOS SEPARADOS, APENSADOS AOS PRINCIPAIS, FO
RMALIDADE NãO ATENDIDA NA ESPéCIE, BASTANTE, POR SI Só, A ENSEJAR
O INDEFERIMENTO DO BENEFíCIO. PRECEDENTES. 4. RECURSO ESPECIAL N
ãO CONHECIDO. (STJ, RESP 574346/SP, RELATOR MINISTRO FERNANDO GON
ÇALVES, ACóRDãO PUBLICADO NO DJ 14.02.2005, P. 209). “ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A TURMA REAFIRMOU SEU
ENTENDIMENTO DE QUE O BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA PODE SER PLEI
TEADO A QUALQUER TEMPO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA OBTENçãO QUE A
PESSOA FíSICA AFIRME NãO TER CONDIçãO DE ARCAR COM AS CUSTAS DO P
ROCESSO E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. CONTUDO, TAL AFIRMAçãO POSSUI
PRESUNçãO JURIS TANTUM, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR A ASSISTêN
CIA JUDICIáRIA SE NãO ENCONTRAR FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTAD
O DE HIPOSSUFICIêNCIA DO REQUERENTE. PRECEDENTES CITADOS: STJ AGR
G NO RESP. 1.073.892-RS, DJE 15/12/2008, E RESP. 1.052.158-SP, DJ
E 27/8/2008. AGRG NO RESP. 1.122.012-RS, RELATOR MINISTRO LUIX FU
X, JULGADO EM 06/10/2009. ASSIM, RESTA-ME APENAS INDEFERIR OS BEN
EFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. EM PRIMEIRO LUGAR, PO
RQUE O BENEFíCIO DEVE SER CONCEDIDO APENAS àQUELES QUE REALMENTE
NECESSITAM, O QUE NãO FICOU CLARO NA PRESENTE DEMANDA. EM SEGUNDO
LUGAR, EMBORA O AUTOR TENHA DECLARADO à FL. 31 QUE NãO POSSUI CO
NDIçõES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE AS
SEQUELAS DEIXADAS PELO ACIDENTE QUE SOFREU, O IMPOSSIBILITAM DE
TRABALHAR, NãO JUNTOU DOCUMENTOS AOS AUTOS A FIM DE FORMAR PROVA
ROBUSTA E COMPROVAR QUE NECESSITAVA DO BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATU
ITA, COMO POR EXEMPLO, CóPIA DA CTPS, CONTRACHEQUES, ETC. EM TERC
EIRO LUGAR, A DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA DE FL. 33, NãO FAZ P
ROVA DE QUE O AUTOR PERCEBE VALOR AO QUAL NãO CONSIGA EFETUAR O P
AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EM QUARTO LUGAR, POR FIM, AS CUS
TAS NãO SãO ALTAS, MAS PROPORCIONAIS AO VALOR DA CAUSA. ASSIM, CO
M BASE NOS ARGUMENTOS Já EXPENDIDOS, DETERMINO A INTIMAçãO DA PAR
TE EMBARGANTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
APARECIDA DE GOIâNIA-GO, 08 DE ABRIL DE 2014. HAMILTON GOMES CARN
EIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 140541-10.2012.8.09.0011
: 703
: ADJUDICACAO COMPULSORIA
: LUCIMAR ASSIS SILVA
VALDEMAR OLIVEIRA DA SILVA
REQUERIDO
: FRANCISCO DE ASSIS VIANA
APARECIDA VALERIA VIANA
ALAMO EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RAMPA IMOVEIS E PROMOCOES LTDA
ADV REQTE
: 18367 GO - JOSE MOREIRA NUNES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, CONFORME AS NORMAS LEGAIS ATINENTES à MATéRIA JULGO
PROCEDENTES, OS PEDIDOS DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO QUE SE OFICIE AO
CARTóRIO DE REGISTRO IMóVEIS COMPETENTE, A FIM DE QUE PROCEDA AO
REGISTRO DO IMóVEL EM QUESTãO, QUAL SEJA, LOTE 03, QUADRA 49,
VILA MARIANA, APARECIDA DE GOIâNIA, CONFORME DESCRITOS NA
INICIAL, EM FAVOR DOS AUTORES VALDEMAR OLIVEIRA DA SILVA E
LUCIMAR ASSIS SILVA
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE ARBITRO EM R$500,00
(QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
317 de 1566