Seção II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 DJE DE 5.5.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEG URO OBRIGATORIO. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. PR ECEDENTES. ENUNCIADO N 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 1. A C . CORTE DE ORIGEM DIRIMIU, FUNDAMENTADAMENTE, AS MATERIAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, MOTIVO PELO QUAL O ACORDAO RECORRIDO NAO PADEC E DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE.

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO AG 1355341/MT, REL. MINISTRO RAUL A RAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE 01/02/2012). O NO BRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE: "E POSSIVEL A QUANTIFICACAO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A FIXACAO DO VALOR DA I NDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, MESMO ANTES DA VIGENCIA D A MEDIDA PROVISORIA 451/2008, POIS ESSA MED