Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 23 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior; Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na PO

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 Diário do Executivo Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº. 12.977/2014 e Portaria nº 92, de 12de fevereirode 2021do Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil; Resolve: Art. 1º Credenciar a EmpresaAlessandro Alves De Oliveira 01302069624, CNPJ nº34.301.111/0001-50, situada naRua José Felisberto

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 – 5 PORTARIA Nº 857 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo Art. 2º Recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior; Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo PORTARIA N.º. 507, DE 28 DE MAIO DE 2021 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e: Considerando que Geraldo Afonso Neves, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 011161636-80, categoria “B”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do a

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 15 de Março de 2022 Diário do Executivo PORTARIA Nº. 229, DE 03 DE MARÇO DE 2022. O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, com o art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com aPortaria nº 92, de 12de fevereirode 2021do Detran-MG; Considerando o cumpri

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 22 de Março de 2022 Diário do Executivo Art. 2º O credenciamento tem por objeto a realização de aulas práticas, treinamentos e realização dos exames de direção veicular de candidatos à obtenção da CNH categoria “A” e “ACC”, conforme previsto nos incisos II e X do art. 22 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997- CTB. Art. 3º A vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que a empres

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo 0376952/8 0381479/5 0814125/1 0903890/2 0903948/8 0903950/4 0904005/6 0904009/8 0904017/1 0904019/7 0904167/4 0904322/5 0904328/2 0904329/0 0904386/0 0904446/2 0904532/9 0904535/2 0904768/9 0905122/8 Joao Lucio Roza Sandra Borges Ribeiro Godinho De Miranda Messias Epaminondas Diniz E Silva Vane Luce Lima Duarte Marcos Vinicius Couto Dos Santos Zenaide Aparecida De Oliveira Zica Junio Cesar Da Silva Sebastiao Adao Ferraz Marcos Olegario Pedra Sanja Aparecida De

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 – 9 Minas Gerais Diário do Executivo PORTARIA Nº 1264, DE 27 DE JULHO DE 2022. O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/ MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em consonância à Resolução nº 789, de 18 de Junh

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Diário do Executivo crédito, incluindo parcelamento na segunda modalidade, sob o arcabouço legal do cadastramento de pessoas jurídicas, a ser realizado pelo DETRAN/MG, nos termos e condições estabelecidos na Portaria DETRAN/MG, nº 647/2019 de 12/04/2019 e seus anexos. Art. 3º A vigência deste cadastramento é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da portaria de cadastramento, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde q