1 resultados encontrados para evado numero de vitimas - data: 22/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 INCISOS I E II, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM UM TERCO (1/3), FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESE S, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO AO SENTENCIADO ELISMAR NONATO DOS SANTOS JUNI OR SOMENTE A PENA DE UM DOS CRIMES DE ROUBO, V