TJGO 09/03/2016 - Pág. 1418 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
INCISOS I E II, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA
EM UM TERCO (1/3), FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESE
S, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. FINALMENTE, POR FORCA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO, APLICO AO SENTENCIADO ELISMAR NONATO DOS SANTOS JUNI
OR SOMENTE A PENA DE UM DOS CRIMES DE ROUBO, VEZ QUE IDENTICAS, O
U SEJA, 05 ( CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, E 40 (Q
UARENTA) DIAS-MULTA, POREM AUMENTADA EM 1/5 (UM QUINTO), EM RAZAO
DA QUANTIDADE DE VITIMAS1, FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO
) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, DE RECLUSAO, E 48 (QUARENTA E
OITO) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VI
GENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENC
IADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUS
ENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM C
ONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECI
AIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE C
UMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TER
MOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. DEIXO DE PR
OCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIV
A DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS
OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM GRAVE
AMEACA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS). RESTA PREJUDICADA A ANALIS
E DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DA
NOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMA
L PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILH
ERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO P
OSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PEL
A INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINA
L, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVID
O.2 UMA VEZ QUE AINDA SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO
PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VI
STA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O SEMIABERTO E O EL
EVADO NUMERO DE VITIMAS, DEIXO DE CONCEDER AO SENTENCIADO ELISMAR
NONATO DOS SANTOS JUNIOR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TEN
DO SIDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS A
RTS. 8 E SEGUINTES DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ E SUMULA N 716, D
O S.T.F., EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, DE MODO QUE
O TEMPO DE PRISAO JA PASSARA A SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BENEFI
CIO, MESMO EXISTINDO RECURSO DESTA SENTENCA. TRANSITADA EM JULGAD
O A SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO ELISMAR NONATO DOS SAN
TOS JUNIOR NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE
EXECUCAO DEFINITIVA DE PENA A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO
PENAL, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIO
NAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERA
L DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA NA
CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, NAO HA DEFENSORIA PUBLI
CA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, N
OS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO,
03 DE MARCO DE 2016 DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 393274-54.2015.8.09.0175
: 1474
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ISAAC NUNES DE JESUS
WENDER DIAS FERNANDES
VITIMA
: RESTAURANTE VIDY VERDE
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N 1474/2015 SEGUE EM 13 (TREZE) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICA
DAS A SENTENCA COM RELACAO AO DENUNCIADO WENDER DIAS FERNANDES. Q
UANTO AO DENUNCIADO ISAAC NUNES DE JESUS , CONSIDERANDO QUE O MES
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