Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 641 é a condenação ao pagamento de honorários a serem fixados nesta distribuição. ação de liquidação e execução. Registre-se que, ante os termos consubstanciados na Súmula 22 Assim, concluo por também improcedentes a arguições de deste Regional, que afasta a necessidade prévia do Edital e, prescrição. consequentemente, do prazo de um ano previsto no ar

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 Justiça do Trabalho. 420 Após o que os autos deverão vir conclusos para sejam estabelecidos parâmetros para a liquidação. DESPACHO Intime-se o sindicato-autor para ciência. Prazo de 8 dias. VITORIA/ES, 12 de novembro de 2020. Vistos etc. A tutela dos direitos coletivos se dá em duas fases distintas: uma, a MAURICIO CORTES NEVES LEAL da ação coletiva propriamen

Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 404 Realizados os esclarecimentos acima, ressalvo que insatisfações com os parâmetros estabelecidos devem ser PODER JUDICIÁRIO apresentadas no momento oportuno. JUSTIÇA DO TRABALHO Por todo exposto: Intime-se o Sindicato autor para que apresente os cálculos das parcelas trabalhistas na forma delineada no prazo de 20 dias. Os INTIMAÇÃO cálculos apresentados devem es

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE(OAB: 20182/DF) SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI(OAB: 6008/SC) KAMILA HENNING ROSSATO DA COSTA(OAB: 42385/SC) 424 de legitimidade das partes, o processo seria também julgado extinto sem resolução de mérito na forma do inciso VI do mesmo artigo. Diante de toda a argumentação,

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 634 Quanto à prescrição quanto aos honorários advocatícios, essa será extensão do direito de cada um deles, proferiu decisão analisada no mérito. Outrossim, registro que o que aqui se pretende determinando a liquidação por meio de ações autônomas à livre é a condenação ao pagamento de honorários a serem fixados nesta distribuição. ação de liquidaç�

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 641 11.07.2006 a parcela remuneratória denominada “CTVA - Correta a inclusão dos sábados e feriados no cômputo do DSR. Complemento Temporário Viável de Ajuste de Mercado”, Apesar da Súmula 113 do C.TST reconhecer que o sábado do independente do prazo de recebimento. Anote-se, no entanto, que a bancário é dia útil não trabalhado, ao determinarem as normas

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 645 PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO. Nos termos da TJP mesma. Regional n. 4: "A cota-parte de contribuição previdenciária do Os cálculos atinentes à reserva matemática e as contribuições empregador não integra a base de cálculo dos honorários previdenciárias destinados ao Fundo de Previdência, uma vez que advocatícios, porquanto não constitui crédito do em

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 638 AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CALCULO DE HONORÁRIOS Sentença Coletiva, uma vez que a ação de execução ADVOCATÍCIOS. VALORES DEVIDOS À ENTIDADE DE individual/coletiva nada mais é do que um mero desdobramento da PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO. Nos termos da TJP mesma. Regional n. 4: "A cota-parte de contribuição previdenciária do Os cálculos atinentes à r

Poder Executivo ● 16/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 91 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DEFESA SOCIAL Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO CG / PMPE Nº 177, de 14 de maio de 2019 EMENTA: Transferência para a Reserva Não Remunerada O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994. RESOLVE: I - Transferir para a