Seção III ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 ERE. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO TRAZ CONSIGO, SE AUTORIZADO, O EFEIT O DE EXTINGUIR A OBRIGACAO PORQUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES L EGAIS DO ARTIGO 335, DO CC. INCLUSIVE, A SIMPLES LEITURA DA LEI R EVELA QUE NAO HA PREVISAO DE LIBERACAO DO VINCULO OBRIGACIONAL ME DIANTE O DEPOSITO PARCIAL (AGRG NO AG 15.594/GO, 3 TURMA, REL. MI N. DIAS TRINDADE, DJ 16/12/1991). ANTE O E

Seção II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 EADO NAO SE RE VESTE DE NATUREZA CONSIGNATORIA, NO SENTIDO EM QUE A LEI LHE CONF ERE EM OUTRAS PALAVRAS, NAO TRAZ CONSIGO, SE AUTO RIZADO, O EFEIT O DE EXTINGUIR A OBRIGACAO PORQUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES L EGAIS DO ARTIGO 335, DO CC INCLUSIVE, A SIMPLES LEITURA DA LEI R EVELA QUE NAO HA PREVISAO DE LIBERACAO DO VINCUL O OBRIGACIONAL ME DIANTE O DEPOSITO PARCIAL

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 IS BRANDA, MOTIVO PELO QUAL, NAO PODERIA SER NOVAMENTE BENEFICIAD O, DESSA VEZ PELO INSTITUTO DO INDULTO, EM RAZAO DE NAO CUMPRIR P ENA DE PRISAO. A DEFENSORIA PUBLICA ALEGA AINDA QUE ATUALMENTE A REGRA DO REGIME ABERTO EM GOIANIA GO E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA E, POR ISSO, APENADOS DE PENAS MA IS GRAVES ESTAO SENDO MAIS BENEFICIADOS QUE O

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 ISPRUDENCIA PATRIA, NOS CASOS EM QUE O APENADO, CONDENADO AS PENA S RESTRITIVAS DE DIREITOS FICA FORAGIDO E DEIXA DE CUMPRI-LA. NES SE CASO, O JUIZO DA EXECUCAO FICA AUTORIZADO A RECONVERTER PROVIS ORIAMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ATE ULTERIOR OITIVA DO SENTENCIADO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. NESSE SENTIDO, NAO PODE ESTE JUIZO INOVAR O