TJGO 08/04/2015 - Pág. 9 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
EADO NAO SE RE VESTE DE NATUREZA CONSIGNATORIA, NO SENTIDO EM QUE
A LEI LHE CONF ERE EM OUTRAS PALAVRAS, NAO TRAZ CONSIGO, SE AUTO
RIZADO, O EFEIT O DE EXTINGUIR A OBRIGACAO PORQUE NAO SE ENQUADRA
NAS HIPOTESES L EGAIS DO ARTIGO 335, DO CC INCLUSIVE, A SIMPLES
LEITURA DA LEI R EVELA QUE NAO HA PREVISAO DE LIBERACAO DO VINCUL
O OBRIGACIONAL ME DIANTE O DEPOSITO PARCIAL (AGRG NO AG 15 594/GO
, 3 TURMA, REL MI N DIAS TRINDADE, DJ 16/12/1991) ASSIM EM CONSON
ANCIA COM O ART 285- B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRATA-SE DE P
EDIDO INCIDENTA L EM ACAO DE RITO ORDINARIO POR CONSEGUINTE, CONS
IDERANDO QUE O( A) AUTOR(A) REQUEREU, ALTERNATIVAMENTE, A REALIZA
CAO DOS DEPOSITO S NOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS, PARA FI
NS DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, FIXO O PRAZO DE CINCO DIAS
, CONTADO DESTA I NTIMACAO, PARA O DEPOSITO DE TODAS AS PARCELAS
VENCIDAS E OS SUBS EQUENTES, NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO,
TODOS EM CONTA JUD ICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO A COMPROVACAO
DOS DEPOSITOS NO V ALOR CONTRATADO SERA, CRITERIOSAMENTE, CERTIF
ICADA NOS AUTOS PELA ESCRIVANIA, IMPORTANDO A AUSENCIA DE QUALQUE
R DEPOSITO, NO PRAZO E VALOR DETERMINADOS, NA IMEDIATA REVOGACAO
DA TUTELA APOS A CO MPROVACAO DO DEPOSITO DAS PARCELAS EM ATRASO,
NOS TERMOS ACIMA DE LINEADO, OFICIEM-SE AOS INSTITUTOS DE RESTRI
CAO DE CREDITO, FICAN DO AO ENCARGO E A CUSTA DA PARTE AUTORA END
ERECAR E JUNTAR COMPRO VANTE DE RECIBO NOS AUTOS, FICANDO DEFERID
O O PEDIDO DE MANUTENCA O NA POSSE DO VEICULO SE AUSENTE O DEPOSI
TO, CERTIFIQUE IMEDIATA MENTE QUANTO A REVOGACAO DA TUTELA, NOS T
ERMOS DESTA DECISAO POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDENCIAS A
NTERIORES, CITE-SE A PA RTE RE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ANO
TANDO AS ADVERTENCIAS LE GAIS CUMPRA-SE INTIME-SE GOIANIA, 09 DE
MARCO DE 2015 RODRIGO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
CERTIFICO
IAçãO QUE
S.
2133-89.2007.8.09.0051 ( 200700021331 )
2171
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
MASSA FALIDA VIACAO AEREA SAO PAULO
JOSE BAYLAO NETO
LUCIO SOARES DA SILVA
: 77624 SP - ALEXANDRE TAJRA
: 9120
GO - SIMPLICIO JOSE DE SOUSA FILHO
:
E DOU Fé QUE, INTIMO AS PARTES PARA AUDIêNCIA DE CONCIL
SERá REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2015 àS 16:00 HORA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
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:
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:
52801-93.2009.8.09.0051 ( 200900528014 )
394
CONSIGNATORIA
CEZAR FERNANDES DA SILVA
BANCO ABN AMRO REAL S/A
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
27022 GO - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
28314 GO - THIAGO MENEZES ALMEIDA
DESPACHO
:
INTIMO O CREDOR PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : RODRIGO DE CASTRO FERREIRA
NR. PROTOCOLO
:
40211-45.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 418
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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