Seção II ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 DECISÃO É CONSABIDO QUE O BEM OBJETO DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA QUE PASSA A PERTENCER à ESFERA PATRIMONIAL DO CREDOR FIDUCIáRIO, NãO PODE SER OBJETO DE PENHORA NO PROCESSO DE EXECUçãO, PORQUANTO O D OMíNIO DA COISA Já NãO PERTENCE AO EXECUTADO. ENTREMENTES, EM RAZ ãO DA NATUREZA DO PRóPRIO CONTRATO, NADA IMPEDE QUE SEJAM PENHORA DOS OS DIREITOS DO ADQUIRENTE