TJGO 06/05/2014 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
DECISÃO É CONSABIDO QUE O BEM OBJETO DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA QUE
PASSA A PERTENCER à ESFERA PATRIMONIAL DO CREDOR FIDUCIáRIO, NãO
PODE SER OBJETO DE PENHORA NO PROCESSO DE EXECUçãO, PORQUANTO O D
OMíNIO DA COISA Já NãO PERTENCE AO EXECUTADO. ENTREMENTES, EM RAZ
ãO DA NATUREZA DO PRóPRIO CONTRATO, NADA IMPEDE QUE SEJAM PENHORA
DOS OS DIREITOS DO ADQUIRENTE FIDUCIANTE, EM EXECUçãO CONTRA ESTE
, NOS TERMOS DO ARTIGO 671 E SEGUINTES DO CPC. DESSA FORMA, O FAT
O DE O VEíCULO ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NãO OBSTA A CONSTRI
çãO JUDICIAL SOBRE OS EVENTUAIS DIREITOS DO ADQUIRENTE, RESULTANT
ES DE CONTRATO FIRMADO COM A FINANCEIRA. IN VERBIS: "APELAÇÃO CÍV
EL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO OBSTANTE A VEDAÇÃO L
EGAL DE PENHORA SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS, É POSSÍVE
L A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS DO ADQUIRENTE INCIDENTES SOBR
E VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM AÇÃO EXECUTIVA EM QU
E FIGURA COMO EXECUTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ/GO, AP
ELAÇÃO CÍVEL 146907-5/188, REL. DES. ALMEIDA BRANCO, 4ª CÂMARA CÍ
VEL, JULGADO EM 12/11/2009, DJE 476 DE 09/12/2009)" NESSE CONTEXT
O, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS EVENTUAIS DIREITOS DA EXEC
UTADA JULIANA CONTE BRANDãO WANTUIL, DECORRENTES DA ALIENAçãO FID
UCIáRIA DO VEíCULO INDICADO NA PETIçãO DE FL. 262. Dê-SE CIêNCIA
AO BANCO BRADESCO S/A (FL. 271) DO DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O
S DIREITOS DA DEVEDORA, BEM COMO PARA QUE INFORME A OCORRêNCIA DE
QUITAçãO DO CONTRATO, SE ESTE OCORRER. PROCEDA A RESTRIçãO DE TR
ANSFERêNCIA DO VEíCULO, FICANDO RESGUARDADOS TODOS OS DIREITOS DO
CREDOR FIDUCIáRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 11 DE ABRIL D
E 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA C
íVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
:
8223-50.2006.8.09.0051 ( 200600082231 )
: 52
: ACAO MONITORIA
: GILDO ALVES MOREIRA
MAYUMI MIHARA MOREIRA
MIHARA COMERCIAL DE BATATAS
REQUERENTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
CURADOR
: ELIS REGINA RODRIGUES
ADV REQTE
: 7411
GO - ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO
ADV CURADOR
: 24400 GO - RAFAEL BUENO DE SOUSA
DESPACHO
:
ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA, OUÇA-SE AS PARTES E
M CINCO DIAS. 1ª VARA CIVEL DE GOIANIA, JUIZ 1.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
64968-69.2014.8.09.0051
426
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
PAULO FERNANDO BITENCOURT
AMB INCORPORACAO CONSTRUCAO E INVESTIMENTOS LTDA
38108 GO - RODOLFO BRAGA RIBEIRO
32350 GO - GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO
DESPACHO
:
DECISÃO É IMPERIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA C
ARTA MAGNA PREVê O DEFERIMENTO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICI
áRIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS, NãO BASTANDO
A SIMPLES DECLARAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA. NESTE SENTIDO: APELACAO
CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AU
TOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE REC
URSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PROBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GAR
ANTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NECES
SARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A L
UZ DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APELACAO IMPROVID
A. (TJGO - CÂMARA 4ª CÍVEL. RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER.
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