Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1014 1509 sentido, a retribuição é sempre indicada por essa palavra (vencimento), grafada no singular. Vencimentos tem sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) que lhe s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 789 273 deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (grifo nosso). Surge, pois, a controvérsia a ser superada no caso em apreço, consistente no fato de se aferir se as verb

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2437 1113 Estado de São Paulo” - ACSPMESP, perante o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca da Capital, por meio do qual se buscou garantir o direito de seus associados ao “Adicional por Tempo de Serviço e Sexta Parte sobre os vencimentos/proventos/benefícios integrais”, os ora au

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2434 1208 entendimentos em contrário, registre-se que, este Juízo segue a orientação de que não há como aplicar à espécie (Mandado de Segurança Coletivo) as diretrizes dos temas de Repercussões Gerais 82 (RE 573.232) e 499 (RE 612.043), diante da nítida divergência de procedimentos, visto que os referidos temas se refe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2480 1499 sobre o vencimento padrão, mas sim sobre a remuneração. Ademais, dúvida não há de que ao utilizar a expressão remuneração o legislador quis deixar claro que o quinquênio e a sextaparte devem incidir não apenas sobre o padrão de vencimento, mas também sobre as vantagens e adicionais percebidos, ai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2650 1392 NASCIMENTO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), LELIA MARIA ALVES CARNEIRO (JUSTIÇA GRATUITA) e TÂNIA CRISTINA MARCELINO LIMA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2645 1425 globalidade, mas restringiu o alcance à soma do salário padrão e dos componentes do sistema remuneratório, ou seja, àqueles decorrentes da ínsita contraprestação do serviço. É tênue a distinção, mas dela apenas se segrega os pagamentos de natureza indenizatória não-remuneratórios, que episódic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1251 2866 que o qüinqüênio deve incidir não apenas sobre o salário base, mas também sobre as vantagens e adicionais percebidos, ainda que não incorporados, salvo aquelas eventuais. Para melhor adequação jurídica dos fatos, tendo em conta o disposto no art. 129 da Constituição Estadual, esclarece que estão e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2354 3678 Afirmou ser incabível a incorporação do ALE (adicional de local de serviço) para cômputo da sexta-parte. Sustentou a ocorrência da prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à data de ajuizamento da ação e pediu, no fim, a improcedência. Houve réplica (fls. 106/118). As part

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2588 2517 função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Posteriormente, foi editada a lei Complementar Estadual nº 924/02, que estabeleceu esta incorporação. Se