1 resultados encontrados para eventual error in judica - data: 09/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 CAO OU A PARAFRASE DE ATO NORMATIVO, SEM EXPLICAR SUA RELACAO COM A CAUSA OU A QUESTAO DECIDIDA; II - EMPREGAR CONCEITOS JURIDICOS INDETERMINADOS, SEM EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDENCIA NO CASO; III - INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QU ALQUER OUTRA DECISAO; IV - NAO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDU ZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR