TJGO 04/08/2017 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
CAO OU A PARAFRASE DE ATO NORMATIVO, SEM EXPLICAR SUA RELACAO COM
A CAUSA OU A QUESTAO DECIDIDA; II - EMPREGAR CONCEITOS JURIDICOS
INDETERMINADOS, SEM EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDENCIA
NO CASO; III - INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QU
ALQUER OUTRA DECISAO; IV - NAO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDU
ZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSAO ADOTA
DA PELO JULGADOR; V - SE LIMITAR A INVOCAR PRECEDENTE OU ENUNCIAD
O DE SUMULA, SEM IDENTIFICAR SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES NEM D
EMONSTRAR QUE O CASO SOB JULGAMENTO SE AJUSTA AQUELES FUNDAMENTOS
; VI - DEIXAR DE SEGUIR ENUNCIADO DE SUMULA, JURISPRUDENCIA OU PR
ECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE DIST
INCAO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO ENTENDIMENTO. NAO V
ISLUMBRO, AINDA, CONTRADICAO QUE POSSA ENSEJAR A MODIFICACAO DO S
ENTIDO DO JULGAMENTO NESTA ACAO MONITORIA. A VALORACAO DA PROVA N
AO E CONTRADICAO INTERNA DO JULGAMENTO, APTA A ENSEJAR A MODIFICA
CAO DO SENTIDO DO JULGAMENTO, MAS SIM CONTRADICAO ENTRE O DIREITO
AFIRMADO PELA PARTE O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AOS FATO
S QUE JULGOU DEMONSTRADOS OU NAO DEMONSTRADOS, EM RAZAO DA VALORA
CAO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. O EVENTUAL ERROR IN JUDICA
NDO ADUZIDO PELO EMBARGANTE DEVERA SER OBJETO, ENTAO, DO RECURSO
PREVISTO NO ARTIGO 1009, DO CODICE DE PROCESSO CIVIL. A MODIFICAC
AO DO JULGAMENTO, COM FUNDAMENTO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS, SO E
ADMISSIVEL SE HOUVER CONTRADICAO INTERNA (CONCERNENTE A FUNDAMEN
TACAO E O SENTIDO DO JULGAMENTO), INEQUIVOCAMENTE. NAO PROCEDEM A
S ALEGACOES CONTIDAS NA IMPUGNACAO AOS EMBARGOS DE QUE O VALOR DE
CLARADO NA SENTENCA ESTA CORRETO, PORQUE O DIRIGENTE PROCESSUAL T
ERIA CONSIDERADO A INCIDENCIA DA MULTA CONTRATUAL, QUE FOI EXPRES
SAMENTE AFASTADA NA FUNDAMENTACAO DA SENTENCA. NA CONFLUENCIA DAS
RAZOES EXPOSTAS, EM RAZAO DO ERRO MATERIAL (CALCULOS ARITMETICOS
) E PELA NAO COMPROVACAO DA OMISSAO OU CONTRADICAO NA DECISAO EMB
ARGADA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATORIOS, A
PENAS PARA DECLARAR QUE O QUANTUM DEBEATUR E DE R$ 10.295,18 (DEZ
MIL DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) E NAO D
E R$ 11.317,18 (ONZE MIL TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E DEZOITO CE
NTAVOS). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENCIA AS PARTES, NAS PESSOAS
DOS PATRONOS, DESTA DECISAO JUDICIAL, PELO DJE. GOIANIA, 30 DE J
UNHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
456416-94.2007.8.09.0051 ( 200704564160 )
1839
RESTAURACAO DE AUTOS
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
1671
GO - DERCIO FERREIRA GUIMARAES
20808 GO - CEJANA PIRES GUIMARAES
11630 GO - ROVER ROCHA
ADV REDQDO
: 5860
GO - GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
24750 GO - JULIANA MARIA DO SOCORRO FEITOSA
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO, OPOSTOS POR GILDAIR I
NACIO DE OLIVEIRA CONTRA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, JA QUALIFIC
ADOS. O EMBARGANTE ADUZIU QUE HA ERRO MATERIAL NA DECISAO OBJETO
DOS EMBARGOS (FLS. 967/972), NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DA
INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA E DOS JUROS MORATORIOS, QUE DEVE
RA SER A DATA DA FIXACAO DO QUANTUM DEBEATUR (TERMO DE AVALIACAO_
FL. 22_11/11/2003) E NAO A DATA DA CONFECCAO DO AUTO DE PENHORA (
FL. 57_06/01/2000). HA REQUERIMENTO DE QUE A CORRECAO MONETARIA E
OS JUROS MORATORIOS INCIDAM, A CONTAR DA FIXACAO DO VALOR DE R$
107.800,00 (CENTO E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS). OS EMBARGOS FOR
AM OPOSTOS NO DIA 26/01/2017. AS FLS. 1.005/1.008, FORAM OPOSTOS
OS EMBARGOS DE DECLARACAO PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A CONTRA
GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA, NA QUAL ALEGOU OMISSAO NA DECISAO EM
BARGADA (FLS. 967/972), POR NAO TEREM SIDO DECIDIDOS ASPECTOS IMP
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