Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 44 é possível. Nestes termos, com base no inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil, defiro o desbloqueio dos valores de fl.76/77, pois a norma cogente não pode ser sobrepujada pelo interesse particular do credor. Caso os valores já tenham sido transferidos a uma conta vinculada a estes autos, providencie a z.