Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1715 1330 publicação da súmula em 30/09/2010) Consequentemente, a Municipalidade não pode ser isentada do ônus sucumbencial, pelo que rejeito os aclaratórios. Dê-se vista ao Ministério Público. Esgotado o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJSP para fins de reexame necessário. - ADV: CLAUD