Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 RT. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O REGIME DE PR EVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E, NOS TERMOS DO ART. 1 DA LC 109/ 2001, "BASEADO NA CONSTITUICAO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFIC IO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUICAO FEDERAL", QUE , POR SUA VEZ, ESTA INSERIDO NA SECAO QUE DISPOE SOBRE A PREVIDEN CIA SOCIAL. 2. EMBORA NAO SE NEGUE QUE O

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IM PENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA A LUZ DO A RT. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O REGIME DE PR EVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E, NOS TERMOS DO ART. 1 DA LC 109/ 2001, "BASEADO NA CONSTITUICAO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFIC IO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 202 DA CON

Seção II ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 267/268, VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PLEITEADO. POSTO ISSO, INTIME-SE PARTE AUTORA ACERCA DO ALUDIDO DEPOSITO EFETUADO PARA QUE MANIFESTE-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. CUMP RA-SE. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 VARA CIVEL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO CURADOR ADV REQTE : : : : : : : 196281-47.2

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 REDACAO COMPARADA DO ART. 118 DO REGULAMENTO DE 1983 E DO ART. 1 21 DO REGULAMENTO DE 1997. VEJA- SE: ART. 118 - O PARTICIPANTE EM GOZO DE BENEFICIO PELA PREVIDENCIA OFICIAL QUE NAO SATISFACA AS CONDICOES EXIGIDAS POR ESTE REGULAMENTO PARA A CONCESSAO DAS SUPL EMENTACOES CORRESPONDENTES SO FARA JUS AO PAGAMENTO DO BENEFICIO SUPLETIVO QUANDO VIER A ATENDER A ESSAS CONDICO

Seção II ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 ADORIA SUPLEMENTAR QUANDO DE SUA ADMISSAO AO PLANO, SENDO APENAS ASSEGURADA A INCIDENCIA DAS DISPOSICOES REGULAMENTARES VIGENTES N A DATA EM QUE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENCAO DO BENEFICIO, TORNANDO-O ELEGIVEL. 7. O PARTICIPANTE DE PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR SOMENTE POSSUIRA DIREITO ADQUIRIDO A R EGIME REGULAMENTAR DE CALCULO DE RENDA MENSA