TJGO 15/09/2015 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
267/268, VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PLEITEADO. POSTO
ISSO, INTIME-SE PARTE AUTORA ACERCA DO ALUDIDO DEPOSITO EFETUADO
PARA QUE MANIFESTE-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. CUMP
RA-SE. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4
VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
CURADOR
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
196281-47.2000.8.09.0051 ( 200001962811 )
1211
ORDINARIA DE COBRANCA
LINDOMAR FERNANDES SANTOS
CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DO ES
JAIR VENANCIO DE CAMARGO
2868
GO - ANTONIO BARBOSA DANTAS
16010 GO - MELINA LOBO DANTAS
ADV REQDO
: 13259 GO - ALDEMAR MARTINS COELHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 200001962811 DESPACHO: TENDO EM VISTA PROCEDIDA A DEV
IDA INTIMACAO ACERA DA PENHORA AO HOTEL DA CB AGUAS DO PARANOA LT
DA, CONFORME CARTA PRECATORIA AS FLS. 918, A QUAL QUEDOU-SE INERT
E. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 178, PARA QUE EXPECA-SE ALVARA DO VALO
R PENHORADO CONFORME FL. 271 E RENDIMENTOS, EM NOME DA PROCURADOR
A (FL. 778) DO EXEQUENTE DR. JANAINA SIQUEIRA ALVES DA SILVA OLIV
EIRA, OA/GO N 33.963. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. .
JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
168382-45.1998.8.09.0051 ( 9801683821 )
1679
EXECUCAO
ASSOCIACAO GOIANA DE ENSINO FACULDADE ANHANGUERA
ALESSANDRO AFONSO DE OLIVEIRA
3816
GO - TANIA MORATO COSTA
29681 GO - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
ADV EXECDO
: 10510 GO - MARLY DE MORAIS AZEVEDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 9801683821 DESPACHO: HAJA VISTA O PEDIDO DE PENHORA E
M PLANO PREVIDENCIARIO PRIVADO DO EXECUTADO, FORMULADO AS FLS. 35
1/354, TRAGO A BAILA O SEGUINTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO
ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IM
PENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA A LUZ DO A
RT. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O REGIME DE PR
EVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR E, NOS TERMOS DO ART. 1 DA LC 109/
2001, "BASEADO NA CONSTITUICAO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFIC
IO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 202 DA CONSTITUICAO FEDERAL", QUE
, POR SUA VEZ, ESTA INSERIDO NA SECAO QUE DISPOE SOBRE A PREVIDEN
CIA SOCIAL. 2. EMBORA NAO SE NEGUE QUE O PGBL PERMITE O "RESGATE
DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUICOES VERTIDAS AO PLANO PELO PARTICIPAN
TE" (ART. 14, III, DA LC 109/2001), ESSA FACULDADE CONCEDIDA AO P
ARTICIPANTE DE FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR NAO TEM
O CONDAO DE AFASTAR, DE FORMA INEXORAVEL, A NATUREZA ESSENCIALMEN
TE PREVIDENCIARIA E, PORTANTO, ALIMENTAR, DO SALDO EXISTENTE. 3.
POR ISSO, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE
PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ CASU
ISTICAMENTE, DE MODO QUE, SE AS PROVAS DOS AUTOS REVELAREM A NECE
SSIDADE DE UTILIZACAO DO SALDO PARA A SUBSISTENCIA DO PARTICIPANT
E E DE SUA FAMILIA, CARACTERIZADA ESTARA A SUA NATUREZA ALIMENTAR
, NA FORMA DO ART. 649, IV, DO CPC. 4. ANTE AS PECULIARIDADES DA
ESPECIE (CURTO PERIODO EM QUE O EMBARGANTE ESTEVE A FRENTE DA INS
TITUICAO FINANCEIRA E SUA INFIMA PARTICIPACAO NO RESPECTIVO CAPIT
AL SOCIAL), NAO SE MOSTRA RAZOAVEL IMPOR AO EMBARGANTE TAO GRAVE
MEDIDA, DE TER DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS SEUS BEN
S, INCLUSIVE DO SALDO EXISTENTE EM FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA C
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