16 resultados encontrados para exaurimento da via admi - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1585 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/07/2014 PRECEDENTES DO STF. 3. O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGU RA-SE COM A EXISTêNCIA DO BINôMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETEN SãO SUBMETIDA AO JUIZ. A NECESSIDADE DA PRESTAçãO JURISDICIONAL E XIGE A DEMONSTRAçãO DE RESISTêNCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGA çãO, Já QUE O PODER JUDICIáRIO é VIA DESTINADA à RESOLUçãO DE CON FLITOS . 4. EM REGRA, NãO
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0208737.43.2011.8.09.0051 NR.PROCESSO: 0208737.43.2011.8.09.0051 DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MARIA APARECIDA COSTA CHAVES APELADO: BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais e concluído o juízo prelibatório, passo à sua an�
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0208737.43.2011.8.09.0051 NR.PROCESSO: 0208737.43.2011.8.09.0051 DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MARIA APARECIDA COSTA CHAVES APELADO: BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais e concluído o juízo prelibatório, passo à sua an�
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1532 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014 E NAS HIPóTESES DE A) RECUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B) NEGATIVA DE CONCESSãO DO BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO, SEJA PELO CON CRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEJA PELA NOTóRIA RESISTêNCIA DA A UTARQUIA à TESE JURíDICA ESPOSADA. 6. A APLICAçãO DOS CRITéRIOS A CIMA DEVE OBSERVAR A PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMI NISTRATIVA PARA INGRESSO COM A�
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 DO ACERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA S UMULA 7/STJ. 3. O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSAO (INAFASTABILID ADE DO ACESSO AO PODER JUDICIARIO) REFOGE A ALCADA DE CONTROLE DE STA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AGRG NO RESP 936.574/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN O, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2011, DJE
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 PROCESSO CíVEL Nº 201402648337 NATUREZA: AçãO PREVIDENCIáRIA VIS TOS ETC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA Já SE MANIFESTOU SOBRE A NECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA PROPOSITURA D E UMA AçãO PREVIDENCIáRIA, SUSTENTANDO QUE NãO Há INTERESSE PROCE SSUAL EM INGRESSAR COM AçãO JUDICIAL PARA OBTER BENEFíCIO PREVIDE NCIáRIO SEM QUE HAJA RESIS
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1532 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014 O, IN VERBIS: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROC ESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AçãO, CUJO OBJETIVO é A CONCESS ãO DE BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA P RETENSãO DIRETAMENTE NO
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1349 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/07/2013 NEGATIVA DE CONCESSãO DO BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO, SEJA PELO CON CRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEJA PELA NOTóRIA RESISTêNCIA DA A UTARQUIA à TESE JURíDICA ESPOSADA. 6. A APLICAçãO DOS CRITéRIOS A CIMA DEVE OBSERVAR A PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMI NISTRATIVA PARA INGRESSO COM AçãO PREVIDENCIáRIA, CONFORME SúMULA S 89/STJ E 213/EX-TFR. 7. RE
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1590 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014 -SE NA VIA INFRACONSTITUCIONAL, POIS NãO SE TRATA DE ANáLISE DO P RINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO (ART. 5º, XXXV, DA CF) . PRECEDENTES DO STF. 3. O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIG URA-SE COM A EXISTêNCIA DO BINôMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETE NSãO SUBMETIDA AO JUIZ. A NECESSIDADE DA PRESTAçãO JURISDICIONAL EXIGE A DEMONSTRAçãO DE RESIS
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 ITA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, APESAR DE PLEITEAR, A PA RTE AUTORA, POR MEIO DA PRESENTE AçãO PREVIDENCIáRIA, O PAGAMENTO DE PENSãO POR MORTE EM FACE DO INSS, NãO COMPROVOU QUE INGRESSOU ADMINISTRATIVAMENTE COM O REQUERIMENTO DO REFERIDO BENEFíCIO PRE VIDENCIáRIO. COMO é CEDIçO, OS BENEFíCIOS PREVIDENCIáRIOS PODEM P ERFEITAMENTE SER REQUERIDOS DIR