TJGO 19/07/2016 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
DO ACERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA S
UMULA 7/STJ. 3. O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSAO (INAFASTABILID
ADE DO ACESSO AO PODER JUDICIARIO) REFOGE A ALCADA DE CONTROLE DE
STA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."
(AGRG NO RESP 936.574/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN
O, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 08/08/2011)[NEGRITO
INSERIDO] EM VERDADE, NAO E NECESSARIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMI
NISTRATIVA, MAS SIM A DEMONSTRACAO DE QUE A SEGURADORA ATENDEU PA
RCIALMENTE O PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, POIS DIANTE DO PARCIAL I
NDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SERA POSSIVEL AFE
RIR A EXISTENCIA DE UMA PRETENSAO RESISTIDA, O QUE CONDUZ AO INTE
RESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PORTANTO, IMPOE-SE A COMPROVACA
O DE QUE HOUVE PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZACAO SECURITARIA NA
ESFERA ADMINISTRATIVA, NAO COM O INTUITO DE OBSTACULARIZAR O ACES
SO AO PODER JUDICIARIO, MAS PARA EVITAR A UTILIZACAO DOS ORGAOS D
A JUSTICA COMO INSTRUMENTOS CONSULTIVOS. DESSA FEITA, INTIME-SE O
ADVOGADO SUBSCRITOR DA EXORDIAL PARA EMENDAR A INICIAL, INFORMAN
DO PREVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DEVENDO COMPROVAR O VALOR RECEBI
DO PELA REQUERIDA EM CONCEDE-LO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB P
ENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEIXO, POR ORA, DE APRECIAR O PE
DIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, VEZ QUE AGUARDO A JUNTADA DOS DOC
UMENTOS NECESSARIOS PARA RECEBIMENTO DA PECA EXORDIAL. CUMPRA-SE.
INTIME-SE. GOIANIA,13 DE JULHO DE 2016. CARLOS LUIZ DAMACENA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
296536-85.2015.8.09.0051
1597
CONSIGNATORIA
ODETE MARIA DA SILVA
BANCO ITAUCARD S/A
33923 GO - CAROLINE MEDEIROS FREITAS
34009 GO - RODRIGO BORGES DE MENEZES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201502965369 VISTOS ETC, TENDO-SE EM VISTA A PETICAO
DE RENUNCIA AS FLS. 47/51, INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTACAO PROCESSUA
L. CUMPRA-SE. INTIMA-SE. GOIANIA, 15 DE JULHO DE 2016 CARLOS LUIZ
DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
AVALISTA
247319-25.2005.8.09.0051 ( 200502473198 )
2395
ACAO MONITORIA
MADEIREIRA DO MARCENEIRO LTDA
DENISE DIAS DE SOUZA BRITO
GILSON DIAS DE SOUZA
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO S.A
ADV REQDO
: 7907
GO - JEOVA APARECIDO DE QUEIROZ
ADV REQTE
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200502473198 VISTOS E ETC., DEFIRO PEDIDOS DE FLS. 26
6. OBSERVO QUE O EXEQUENTE PERMANECE SEM RECEBER SEU CREDITO, ENT
RETANTO, POR ESSA RAZAO, EVITANDO ARQUIVAMENTOS PROVISORIOS, MOVI
MENTACOES PROCESSUAIS DESNECESSARIAS E, NA TENTATIVA DE OTIMIZAR
ESTE JUIZO E A ESCRIVANIA, QUE ENCONTRAM-SE ABARROTADOS DE PROCES
SOS, VEJO POR BEM DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM CONTUD
O, HAVER A EXTINCAO DO PROCESSO, COM BAIXA NO DISTRIBUIDOR E ANOT
ACOES DAS RESTRICOES CORRESPONDENTES AO CREDITO PERSEGUIDO PELO E
XEQUENTE POR OUTRO LADO, FACULTO A PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 921, 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A QUALQUER TEMPO, DIA
NTE DA CONSTATACAO DA EXISTENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA, RE
QUERER O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
SEM NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA REFERIDA GUIA. INTIME-SE. CUMPR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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