Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3534 4112 O SEGURADO PODERIA TER USUFRUÍDO DAS COBERTURAS ENTÃO VIGENTES. NECESSIDADE DE SE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA. TESE ASSENTADA NO RESP Nº 1.639.259/SP COM OS SEGUINTES TERMOS: “VENDA CASADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO USUFRUÍDO E QUE GAR

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 562 2. "É entendimento pacificado desta Corte Superior que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido" (HC n. 476.700/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019) 3. Agravo regimental desprovido. (Processo AgRg no RHC 74426/AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0207743-5 Relator Ministro ANTONIO SALDANHA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 3517 código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) - Lídia Aparecida Cornetti (OAB: 193606/SP) - Lucieda Nogueira Goes de Souza (OAB: 202144/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3555 4645 REGULAR EFETUADO PELO MUNICÍPIO, QUE BENEFICIARÁ O SERVIDOR, POIS SERÁ COMPUTADO PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL DE SUA FUTURA APOSENTADORIA. CONCERNENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O PRETÓRIO EXCELSO DECIDIU NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1072485, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985), Q

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 466 Trata-se de habeas corpus liberatório/excesso de prazo com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de MÁRCIO HENRIQUE SANTOS MEDEIROS, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá nos autos do processo nº 0005585-84.2020.8

Judiciário ● 24/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1984/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 266 também fixou a incidência da taxa aplicada à caderneta de fixados pela OJ-TP 7 do C. TST. poupança. Isso decorreria da declaração de inconstitucionalidade Reforma-se. "por arrastamento", como conclusão lógica do que o Pretório Excelso decidiu no julgamento das ADIs acima mencionadas. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Ocorre que a decisão do STF analisou a questão

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4703 Serviço TRT6 GP nº 50/2020). prazo ao exeqüente para impugnação. Mandato tácito (Id 6bd18c4). (...) Preparo inexigível, uma vez que o recorrente/exequente é o credor. § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato Ademais, não há condenação em pecúnia em face do recorrente. normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Trib

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 3509 STF. Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal Ao julgar os embargos declaratórios opostos em sede da determinou a aplicação da referida lei apenas a partir de referida ADIN, decidiu o E. STF, a teor do disposto no artigo 27 27/04/2011, correta a r. sentença, que limitou a condenação da Lei nº 9.868/2001, que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser nes

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Recurso de:FELLIPE EUGENIO SOARES MIRANDA 4706 que "o trânsito em julgado do processo de conhecimento, de acordo com os dados contidos no julgamento do A.I. patronal perante o c. TST, se deu em 26/02/2019." Portanto, diante do fato que o trânsito em julgado ocorreu após o PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS julgamento conjunto da ADPF 324 e do Recurso Ordinário 958.252, O apeloé

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2065/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016 2449 cômputo das indicações de faltas constantes nos controles de inconstitucional por completo. Especificamente quanto ao regime jornada acostados pelo reclamado. Para tanto, serão adotados dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à exclusivamente os critérios definidos na legislação municipal para Fazenda Pública, a orientação firmad