Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4721 incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento da Nesse sentido, cito, ainda, artigo doutrinário, publicado no seguinte presente lide, tendo em vista que fundada em contrato temporário link https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-65/contratacao- havido entre a autora e a Administração Pública Municipal, donde temporaria-analise-de-pressup

Judiciário ● 24/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1984/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 209 (e 30 semanais), tal como postulado na exordial. merecerem, bastando que fundamente sua decisão e atente aos Destarte, realmente é devido à obreira o pagamento de 15 (quinze) limites da lei. É o que se extrai do teor do artigo 131 do Código de minutos por dia de efetivo trabalho, no período de julho/2007 a Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3577 4080 a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado. - ADV: GILMAR BATISTA LACERDA FILHO (OAB 422136/SP) Processo 1028999-23.2021.8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3527 5214 MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SEUS REFLEXOS. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), A CARGO DO I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 4288 FEDERAL NOS TEMAS 160 E 317. AGRAVO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3521 4633 da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) Nº 1001708-05.2020.8.26.034

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3298/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho do art. 884 da CLT, já que a sumula 331 do C. TST, considerada parcialmente inconstitucional pelo STF, não é Lei, nem tão pouco Ato normativo ( únicas espécies normativas que quando julgados pelo STF possuem legalmente o condão de tornar inexigível o Título executivo judicial)" (fl. 3000). Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e de dispositivos infraconstit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3470 3640 FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRIDA QUE LOGROU COMPROVAR A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO DÉBITO APONTADO E CONSEQUENTE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA RECORRIDA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA DECLARAÇÃO PRETÉRITA EM AUTOS DIVERSOS ACERCA DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA D�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3577 4083 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) - Lídia Aparecida Cornetti (OAB: 193606/SP) Nº 1001718-49.2020.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 4277 QUESTIONAMENTO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.954/19 AOS MILITARES ESTADUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A SER DESCONTADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 160 QUE NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE SOBRE A MATÉRIA QUESTIONADA - ENTENDI