Seção II ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 PENAL. POR TAIS RAZOES, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 312 C/C ART. 413, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO DIVISO QUAL QUER RAZAO PARA SE LHES IMPOR A EXCEPCIONAL MEDIDA CONSTRITORA DE SUAS LIBERDADES DE IR E VIR, QUALIFICADA DE PRISAO PREVENTIVA. P UBLIQUEM-SE, REGISTREM-SE, INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE AGOSTO DE 2 018. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE D

Seção II ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 A OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI. ASSIM, COM BASE NOS ARTIGOS 530-G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART IGO 25 DA LEI 10.826/2003 DETERMINO QUE SEJAM ENCAMINHADOS, AO CO MANDO DO EXERCITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA D ESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, OS 02 (DOIS) PROJETEIS. EXPECA-SE O