TJGO 06/08/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
PENAL. POR TAIS RAZOES, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO
312 C/C ART. 413, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO DIVISO QUAL
QUER RAZAO PARA SE LHES IMPOR A EXCEPCIONAL MEDIDA CONSTRITORA DE
SUAS LIBERDADES DE IR E VIR, QUALIFICADA DE PRISAO PREVENTIVA. P
UBLIQUEM-SE, REGISTREM-SE, INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE AGOSTO DE 2
018. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/08/2018
NR. NOTAS : 12
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: VARA DE PRECATORIAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ANDREIA ABREU FERNANDES BUENO
JUIZ DE DIREITO : CLAUDIA DE CASTRO FROES
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NR. PROTOCOLO
: 157052-84.2017.8.09.0051
AUTOS NR. : 965
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: YURI DE OLIVEIRA DE PINHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VISTOS. 1- EM CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO, CONSTATOU-SE QUE
O JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, DESTA CAPITAL, NAO AUTORIZO
U A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA AO REU YURI DE OLIVEIRA DE PINHO, NE
STA COMARCA, REMETENDO A GUIA DE EXECUCAO PENAL AO JUIZO DE ORIGE
M. 2- ASSIM, TENDO EM VISTA QUE REU AINDA SE ENCONTRA PRESO NESTA
COMARCA A DISPOSICAO EXCLUSIVAMENTE DO JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE CAUCAIA-CE, SOLICITE-SE NOVAMENTE AO JUIZO DEPRECAN
TE O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO REU, SOB SUAS EXPENSAS E RESPONSAB
ILIDADE. 3- REMETA-SE AO DEPRECANTE COM ESTE OFICIO COPIA DE FLS.
55/57. 4- OFICIE-SE AO JUIZ DE COOPERACAO, PROAD N 2018040000878
35, INFORMANDO QUE AINDA PERSISTE O INTERESSE NO RECAMBIAMENTO DO
REEDUCANDO AO PRESIDIO DA COMARCA DE ORIGEM. 5- VENCIDO O PRAZO
DE VINTE (20) DIAS, CERTIFIQUE-SE FAZENDO NOVA CONCLUSAO DOS AUTO
S. COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO NOS TERMOS DO PROVIME
NTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO. GOI
ANIA, 31 DE JULHO DE 2018. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
92903-45.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 272
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A
S SEGUINTES PROVIDENCIAS: 4.1- PROCEDA-SE A JUNTADA DA CERTIDAO D
O GOIASPEN, BEM COMO A CERTIDAO EXTRAIDA DO BANCO DE DADOS DO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA ACERCA DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISAO
, CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- COM
UNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ EXPEDIDOR DO MANDADO POR QUALQUER MEIO
RAPIDO E SEGURO DE COMUNICACAO, RECOMENDANDO-SE-LHE QUE ADOTE AS
PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, E, AO MESMO TEMPO, INFORME-SE-LHE QUE ESTA AUTORIZ
ADA A TRANSFERENCIA DO PRESO PARA A COMARCA DE PARAISO DO CURRAIS
NOVOS-RN. 4.3- EXPECA-SE OFICIO A CASA DE PRISAO PROVISORIA CPP
INFORMANDO QUE ESTA AUTORIZADA A TRANSFERENCIA DO PRESO E QUE AS
PROVIDENCIAS NESSE SENTIDO JA FORAM SOLICITADAS AO JUIZO EXPEDIDO
R DO MANDADO. 4.4- DE-SE CIENCIA DA PRISAO AO MINISTERIO PUBLICO
E A DEFENSORIA PUBLICA. 4.5- AGUARDE-SE PELO PRAZO DE TRINTA (30)
DIAS O RECAMBIAMENTO DO REU; VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SE O
ACUSADO FOI RECAMBIADO; APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 5- C
OPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO
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