Caderno único ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1515ª · São Paulo, quinta-feira, 22 de maio de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ contraditório ou omisso. Sem indicação desse teor, os embargos serão indeferidos liminarmente. Art. 130. O julgamento compete, sempre que possível, aos próprios juízes da decisão embargada, oficiando como relator