Seção II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 S NAO E RIGIDA ESSA REGRA. FUNDAMENTOS CALCADOS NO INTERESSE PUBL ICO PODEM ALTERA-LA. ALIAS, TAMBEM COM BASE NO INTERESSE DO PRESO , VOLTANDO-SE O ENFOQUE AO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, E POSSIVE L MODIFICAR A SUA BASE DE CUMPRIMENTO DA PENA (EX.: O PRESO PRETE NDE CUMPRIR PENA PROXIMO AOS SEUS FAMILIARES EM CIDADE DIVERSA DA QUELA EM QUE FOI CONDENADO (...). (NUCCI, GU

Seção II ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 IDADE 01/08/2020 DEVENDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER RECOLHIDO NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO R EGIME ABERTO (BLOQUEADO), ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE C IENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. CUMPRIDO O MANDADO DE PR ISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.

Seção II ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 O (...). (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PE NAIS COMENTADAS. 3. ED. SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 86. 2008) ALIADO A ISSO, CITO JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EXECUCAO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL (DA CONDENACAO) X JUIZO E STADUAL (DOMICILIO DO CONDENADO). PENA RESTRIT

Seção II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 A OS DITAMES DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE CUMPRA A PENA NO LOC AL DIVERSO DA SUA RESIDENCIA. A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PARA O LOCAL ONDE RESIDE E MEDIDA QUE ATENDE A FINALIDADE DA REPRIMENDA, VEZ QUE ESTARA PROXIMO DE SUA FAMILIA, O QUE CONTRIBUIU PARA A J USTICA RESTAURATIVA E SOCIAL. DEMAIS DISSO EM SE TRATANDO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONFORME GUIA DE RECOL

Seção II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 UMPRIDA NO LUGAR ONDE O CRIME FOI COMETIDO E O REU, JULGADO. AFIN AL, UMA DAS FINALIDADES DA PENA E A LEGITIMACAO DO DIREITO PENAL ASSOCIADA A INTIMIDACAO COLETIVA, MOTIVO PELO QUAL TORNA-SE PRECI SO QUE A SOCIEDADE CONHECA O TEOR DA CONDENACAO E ACOMPANHE O CUM PRIMENTO DA PENA. MAS NAO E RIGIDA ESSA REGRA. FUNDAMENTOS CALCAD OS NO INTERESSE PUBLICO PODEM ALTERA-LA. AL

Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 LISANDO OS AUTOS, DIANTE DO PEDIDO CONSTANTE NO 1 IE, COM INFORMA CAO DE QUE O APENADO RESIDIRA EM DIADEMA/SP, NAO E RAZOAVEL, ALIA S, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE CUMPRA A PENA NO LOCAL DIVERSO DA SUA RESIDENCIA. A TRANSFERENCIA DA EXEC UCAO PARA O LOCAL ONDE RESIDE E MEDIDA QUE ATENDE A FINALIDADE DA REPRIMENDA, VEZ QUE ESTARA PROXIMO DE SUA FAMI

Seção II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 . DAI, COMPROVADO VINCULO PROFISSIONAL E FAMILIAR, NAO HA RAZAO P ARA IMPROCEDENCIA DO PLEITO, CONSOANTE A FINALIDADE TERAPEUTICA D A PENA DE REAPROXIMAR O REEDUCANDO DO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. ADE MAIS E SABIDO QUE A ASSISTENCIA PRESTADA PELA FAMILIA AO APENADO E ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO REGULAR DA PENA. NO CASO, RESSALTO RESTOU COMPROVADO O DOMICILIO DO REEDUCANDO

Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 CERAGEM DO 2 DISTRITO POLICIAL DO BOM RETIRO, EM QUE SE ENCONTRAV A DETIDO EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISAO DESTA VEPEMA EM 04.1 1.2016, IMPOSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS DETERMINAD AS POR ESTE JUIZO ACIMA DISCRIMINADAS. EM RAZAO DA NOVA FUGA ESTE JUIZO DETERMINOU A SUSPENSAO CAUTELAR DA EXECUCAO E DETERMINOU A EXPEDICAO DE NOVO MANDADO DE PRISAO (DECISA

Seção II ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 RIO DOMICILIO DO APENADO. DAI, COMPROVADO VINCULO FAMILIAR, NAO H A RAZAO PARA IMPROCEDENCIA DO PLEITO, CONSOANTE A FINALIDADE TERA PEUTICA DA PENA DE REAPROXIMAR O REEDUCANDO DO MEIO SOCIAL E FAMI LIAR, CONTRIBUINDO ASSIM COM A RESSOCIALIZACAO DELE. ADEMAIS E SA BIDO QUE A ASSISTENCIA PRESTADA PELA FAMILIA AO APENADO E ESSENCI AL PARA O CUMPRIMENTO REGULAR DA PENA. NO C

Seção II ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 ARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA, CONFORME TEOR DAS C ERTIDOES DE FLS. 10 E 18 DO RP. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINIST ERIO PUBLICO, A FL. 20 DO RP, PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISAO DO REEDUCANDO PARA GARANTIR A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ESTE JUIZO, DECRETOU A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EXPEDINDO ORDEM DE PRISAO EM DESFAV