TJGO 01/06/2017 - Pág. 1374 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
LISANDO OS AUTOS, DIANTE DO PEDIDO CONSTANTE NO 1 IE, COM INFORMA
CAO DE QUE O APENADO RESIDIRA EM DIADEMA/SP, NAO E RAZOAVEL, ALIA
S, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE CUMPRA A
PENA NO LOCAL DIVERSO DA SUA RESIDENCIA. A TRANSFERENCIA DA EXEC
UCAO PARA O LOCAL ONDE RESIDE E MEDIDA QUE ATENDE A FINALIDADE DA
REPRIMENDA, VEZ QUE ESTARA PROXIMO DE SUA FAMILIA, O QUE CONTRIB
UIU PARA A JUSTICA RESTAURATIVA E SOCIAL. DEMAIS DISSO EM SE TRAT
ANDO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NAO HA RAZAO PARA INDEFERIR,
NOTADAMENTE PORQUE O AGENTE NAO PERMANECERA EM ESTABELECIMENTO PR
ISIONAL SOB CUSTODIO DO ESTADO, SENDO, INCLUSIVE, INOPERANTE QUAL
QUER EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO DA COMARCA PRETENSA SOLICITANDO
VAGA EM UNIDADE PRISIONAL, PORQUANTO A VAGA DO LOCAL DE CUMPRIME
NTO DE PENA E NO PROPRIO DOMICILIO DO PROPRIO AGENTE, E COMPROVAD
O VINCULO PROFISSIONAL E FAMILIAR, NAO HA RAZAO PARA IMPROCEDENCI
A DO PLEITO, CONSOANTE A FINALIDADE DA TERAPEUTICA PENAL EM REAPR
OXIMAR O REEDUCANDO DO MEIO EM QUE CONVIVE. A DOUTRINA JA FIRMOU
ENTENDENDO RATIFICANDO A POSSIBILIDADE DE ALTERACAO DO LOCAL DE C
UMPRIMENTO DA REPRIMENDA VOLTANDO-SE O ENFOQUE AO PROCESSO DE RES
SOCIALIZACAO, CONFORME: O IDEAL E A REGRA E QUE A PENA SEJA CUMPR
IDA NO LUGAR ONDE O CRIME FOI COMETIDO E O REU, JULGADO. AFINAL,
UMA DAS FINALIDADES DA PENA E A LEGITIMACAO DO DIREITO PENAL ASSO
CIADA A INTIMIDACAO COLETIVA, MOTIVO PELO QUAL TORNA-SE PRECISO Q
UE A SOCIEDADE CONHECA O TEOR DA CONDENACAO E ACOMPANHE O CUMPRIM
ENTO DA PENA. MAS NAO E RIGIDA ESSA REGRA. FUNDAMENTOS CALCADOS N
O INTERESSE PUBLICO PODEM ALTERA-LA. ALIAS, TAMBEM COM BASE NO IN
TERESSE DO PRESO, VOLTANDO-SE O ENFOQUE AO PROCESSO DE RESSOCIALI
ZACAO, E POSSIVEL MODIFICAR A SUA BASE DE CUMPRIMENTO DA PENA (EX
.: O PRESO PRETENDE CUMPRIR PENA PROXIMO AOS SEUS FAMILIARES EM C
IDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONDENADO (...). (NUCCI, GUILHER
ME DE SOUZA. LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS. 3. ED.
SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 86. 2008) ALIADO A I
SSO, CITO JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO T
RIBUNAL FEDERAL: EXECUCAO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
. JUIZO FEDERAL (DA CONDENACAO) X JUIZO ESTADUAL (DOMICILIO DO CO
NDENADO). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FISCALIZACAO DO CUMPRIMENT
O DA PENA: JUIZO DEPRECADO. 1. SEGUNDO O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA
CORTE, OS PROPOSITOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL SAO ATENDIDOS COM
A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PELO JUIZO DA CONDENACAO PARA O D
O DOMICILIO DO APENADO A FIM DE QUE NESTA ULTIMA LOCALIDADE SEJA
EMPREENDIDA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE D
IREITOS. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO FED
ERAL DA 6A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, O SUSCITADO, QUE DEVERA EXP
EDIR CARTA PRECATORIA PARA O JUIZO SUSCITANTE FISCALIZAR O CUMPRI
MENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. (STJ - CC: 115754 SP 2011/00
23877-8, RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE
JULGAMENTO: 14/03/2011, S3 - TERCEIRA SECAO, DATA DE PUBLICACAO:
DJE 21/03/2011). DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA, N
O CASO, E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMAR
CA QUE RESIDE, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO N 113/2
010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA: ART. 7 MODIFICADA A COMPETEN
CIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPE
TENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE AGRAVO INTERPOSTO E EM PROCESSAMEN
TO, CASO EM QUE A REMESSA DAR-SE-A APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATA
CAO. DETERMINO A DEPRECACAO, COM REMESSA DESTES AUTOS A VARA DE E
XECUCAO PENAL DE DIADEMA/SP, OBJETIVANDO CONTRIBUIR NA FISCALIZAC
AO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESSALTO QUE O ENDERECO DO
APENADO E AVENIDA MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA, N. 540, CASA 01, CEP
: 09961-000, DIADEMA/SP. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E
A DEFESA. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2017. WILSON DA SIL
VA DIAS
NR. PROTOCOLO
: 397107-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1920
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