Seção II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 ) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDE NCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSAD O JA POSSUIA CONTRA SI SENTENCAS PENAIS CONDENATORIAS TRANSITADAS EM JULGADO NA EPOCA DO FATO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES C RIMINAIS (FLS. 56/61). PRESENTE, TAMBEM, A CIRCUNSTANCIA ATENUANT E REFERENTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, D