TJGO 13/05/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDE
NCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSAD
O JA POSSUIA CONTRA SI SENTENCAS PENAIS CONDENATORIAS TRANSITADAS
EM JULGADO NA EPOCA DO FATO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS (FLS. 56/61). PRESENTE, TAMBEM, A CIRCUNSTANCIA ATENUANT
E REFERENTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL, VEZ Q
UE TENHO COMO CONFESSO, POSTO QUE ADMITIU TER RECEBIDO O VEICULO
DE UM MORADOR DE RUAS, SEM DOCUMENTACAO, E DE TE-LO CONDUZIDO. PR
OMOVO A COMPENSACAO ENTRE ELAS, FICANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) A
NO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSE
NCIA DE OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAI
S DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENAL. POR SER O CONDENADO REINCIDE
NTE E, NOS TERMOS CONSTANTES DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODI
GO PENAL, FIXO REGIME SEMIABERTO COMO SENDO INICIAL PARA CUMPRIME
NTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA
ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO,
FIXO A PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO D
IA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIM
O VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO A
RTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E, EM ANALISE
A SITUACAO PESSOAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, POSTO QUE REINCIDENT
E, DEIXO DE CONVERTER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NEST
ES AUTOS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NA MESMA LINHA, OBSERVO QUE
O SENTENCIADO NAO ATENDE AOS REQUISITOS INSERTOS PELO ARTIGO 77,
DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE E REINCIDENTE. ATENTO AO FATO DE
QUE FOI PROFERIDO EDITO CONDENATORIO COM FIXACAO DE REGIME SEMIA
BERTO, POR SE TRATAR DE ACUSADO REINCIDENTE E, AINDA, POR PERSIST
IREM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO DO CONDENADO, CONFORME
DECISAO ACOSTADA AO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, QUE FACO PARTE
INTEGRANTE DA PRESENTE, MANTENHO A PRISAO DO CONDENADO, DEVENDO S
ER EXPEDIDA GUIA PROVISORIA DE EXECUCAO PENAL. SEM CUSTAS. TRANSI
TADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO ACUSA
DO NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO
DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, I
NFORMANDO SOBRE A PRESENTE CONDENACAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO
, FICA AUTORIZADA A DESTRUICAO DA CHAVE, TIPO MICHA, APREENDIDA.
P.R.I. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2016. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 332031-46.2014.8.09.0175
: 1127
: ACAO PENAL
: REGIS SILVA RAMOS DE ARAUJO
ANDRE LUIS DOS SANTOS PEIXOTO
VITIMA
: FE PUBLICA
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV ACUS
: 31570 DF - JEAN CLEBER GARCIA FARIAS
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO:201403320319 TENDO SIDO APRESENTADAS PELA DEFESA APENAS
QUESTOES DE CARATER FATICO E NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMA
RIA, DESIGNO, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, O DIA
0 2 DE JUNHO DE 2016, AS 13:30 HORAS, DEVENDO PROVIDENCIAR-SE A R
EA LIZACAO DO ATO INTIMEM-SE NOTIFIQUE(M)-SE REQUISITE(M)-SE, SE
NECESSARIO GOIANIA, 03/09/2015 12:20:40 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 226403-10.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 594
NATUREZA
: ACAO PENAL
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