Seção III ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 M QUE A EXECUCAO PROVISORIA DA PENA E RESTRINGIDA. A TERCEIRA SEC AO DO STJ, EM SESSAO REALIZADA EM 14/06/2017, NO JULGAMENTO DO ER ESP 1.619.087/SC, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPOTESES DE CONDENACAO NAS QUAIS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDA DE FOREM SUBSTITUIDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITO, FICA VEDADA SUA EXECUCAO PROVISORIA. VEJAMOS: PROCESSO PEN

Seção II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 DE RECORRER EM LIBERDADE ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA C ONDENATORIA." (AGRG NO ARESP 830.983/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDE IRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 08/05/2018, DJE 21/05/2018). 3. EM A NALISE PERFUNCTORIA DOS PARAMETROS DOSIMETRICOS ADOTADOS PELAS IN STANCIAS ORDINARIAS, NAO SE INFERE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIF ICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO PROVISORIA DA

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 18125-33.2012.8.09.0175 : 63 : ACAO PENAL : FINART JOIAS LUIS ROBERTO BELOTI ACUSADO : RAPHAEL JOSE BARROS BIANO ADV ACUS : 2834 GO - ROBERTO MAIA ARANTES DESPACHO : AUTOS N 2012.0018.1250 DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE RAPH AEL BARROS JOSE BIANO FOI CONDENADO PELA PRATICA DOS DELITOS TIPI FICADOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCI

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 LAR DO CONDENADO E IMPERIOSA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, P ODENDO AINDA, SER FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PE NAL, UMA VEZ QUE O SENTENCIADO PODE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA, FRUSTRANDO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENCA. RAZAO PELA QUAL, NEGO AO ACUSADO FABIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA. CONTUDO, TE NDO EM VISTA QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS R

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 A DE EXECUCAO PROVISORIA DA PENA CONTRA ELE. APOS O TRANSITO EM J ULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINIT IVA CONTRA ELE, LANCE(M)-SE O(S) NOME(S) DO(S) REU(S) NO ROL DOS CULPADOS, E OFICIE-SE AO JUIZO ELEITORAL ONDE ELE(S) E(SAO) INSCR ITO(S) COMO ELEITOR(ES) PARA A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITI COS. E OFICIE-SE TAMBEM AO INSTITUTO DE IDE

Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 ERDADE DE 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, E OS DE MAIS A PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLU SAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNADOS, MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES, JOSE BRAZ DOS SANTOS E SILVA, C LAITON PEREIRA LOUREDO E WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY INTERPUSE RAM APELACAO, QUE FOI DESPROVIDA, CONSOANTE

Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 DOS ARTIGOS 107, IV, 109, INCISOS III E V, 110, 1, 115 E 119, TOD OS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RECONHECO, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE NA SITUACAO EM TELA E, EM CONSEQUENC IA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GABRIEL FELIPE NASCIMENTO LIM A E LUCAS BERNARDES LOPES QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO. EM CONSE QUENCIA, REDIMENSIONO A PENA IMPOSTA A GABRIE

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 TO, PARA RECORRER, FOI DETERMINADO QUE PERMANECESSE EM CARCERE PO IS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA NAO RESTARAM ESGOT ADOS. O DEFENSOR INTERPOS RECURSO DE APELACAO E DE FORMA CONJUNTA , REQUERIMENTO PARA EXPEDICAO DE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DA P ENA. O RECURSO DE APELACAO FOI RECEBIDO E DETERMINADA VISTA DOS A UTOS AO I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB

Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 DESPACHO : DECISAO PROTOCOLO N 201100145847 COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VISLUMBRO QUE O REU WILDES MOREIRA DA COSTA CAMPOS FOI CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JURI COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, FICANDO SUJEITO A UMA PENA DE 14 (QUA TORZE) ANOS DE RECLUSAO (FLS. 819/825). NESSA OPORTUNIDADE, FOI E STABELECIDO QUE O REU PODERIA RECO

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 IA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GABRIEL FELIPE NASCIMENTO LIM A E LUCAS BERNARDES LOPES QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO. EM CONSE QUENCIA, REDIMENSIONO A PENA IMPOSTA A GABRIEL FELIPE NASCIMENTO LIMA E LUCAS BERNARDES LOPES PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) M ESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGE