TJGO 12/04/2019 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
DESPACHO
:
DECISAO PROTOCOLO N 201100145847 COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS,
VISLUMBRO QUE O REU WILDES MOREIRA DA COSTA CAMPOS FOI CONDENADO
PELO TRIBUNAL DO JURI COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2,
INCISO IV, DO CODIGO PENAL, FICANDO SUJEITO A UMA PENA DE 14 (QUA
TORZE) ANOS DE RECLUSAO (FLS. 819/825). NESSA OPORTUNIDADE, FOI E
STABELECIDO QUE O REU PODERIA RECORRER EM LIBERDADE. IRRESIGNADA,
A DEFESA INTERPOS RECURSO DE APELACAO, O QUAL FOI CONHECIDO E DE
SPROVIDO (FLS. 887/825), SENDO, POR CONSEQUENCIA, MANTIDA A SENTE
NCA PROLATADA. ATUALMENTE, AINDA NAO HOUVE TRANSITO EM JULGADO, T
ENDO EM VISTA QUE ESTA PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO DE AGRAVO I
NTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM FACE DE DECIS
AO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO REU
(FL. 948). POIS BEM. COMO E SABIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NO JULGAMENTO DO HC N 126292, ASSENTOU ENTENDIMENTO AUTORIZANDO A
EXECUCAO PROVISORIA DE ACORDAO PENAL PROFERIDO EM GRAU DE APELAC
AO, AINDA QUE SUJEITO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO. INCLU
SIVE, TAL ENTENDIMENTO VEIO A SER CORROBORADO PELO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTICA EM OUTROS JULGADOS. VEJA-SE: PROCESSO PENAL. AGRAV
O REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUCAO PROVISORIA. ESGOTAMENTO D
AS INSTANCIAS ORDINARIAS. VIOLACAO DO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE I
NOCENCIA NAO EVIDENCIADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRENCIA. PLEI
TO DE AGUARDAR SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO EM REGIME
ABERTO. SUPRESSAO DE INSTANCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O PLENARIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO NEGAR O HABEAS CORPUS 126.292 (RE
LATOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 17/2/20
16), PASSOU A ADOTAR O ENTENDIMENTO DE QUE "A EXECUCAO PROVISORIA
DE ACORDAO PENAL CONDENATORIO PROFERIDO EM GRAU DE APELACAO, AIN
DA QUE SUJEITO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO, NAO COMPROME
TE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA AFIRMADO
PELO ARTIGO 5, INCISO LVII DA CONSTITUICAO FEDERAL". EM OUTRAS PA
LAVRAS, VOLTOU-SE A ADMITIR O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOS
TA PELO SIMPLES ESGOTAMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, OU SEJA, A
NTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, NOS TERMOS DA SUMULA 2
67/STJ. 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, "A EXECUCAO
PROVISORIA DA PENA NAO CARACTERIZA VIOLACAO A COISA JULGADA OU RE
FORMATIO IN PEJUS, AINDA QUE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM L
IBERDADE ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA." (AG
RG NO ARESP 830.983/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
JULGADO EM 08/05/2018, DJE 21/05/2018). 3. EM ANALISE PERFUNCTOR
IA DOS PARAMETROS DOSIMETRICOS ADOTADOS PELAS INSTANCIAS ORDINARI
AS, NAO SE INFERE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A SUSPENSAO
DA EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. MAIORES INCURSOES SOBRE O TEMA SE
RAO PROCEDIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO, O QUA
L AGUARDA JULGAMENTO POR ESTA CORTE. 4. HIPOTESE NA QUAL NAO E PO
SSIVEL CONCEDER AO ORA AGRAVANTE O BENEFICIO DE AGUARDAR O SURGIM
ENTO DE VAGA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO EM REGIME ABERTO, POI
S TAL MATERIA SEQUER FOI VENTILADA NAS VIAS ORDINARIAS E O SEU EX
AME DIRETO POR ESTE TRIBUNAL CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSAO DE I
NSTANCIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO HC 471.912/SP
, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/12/20
18, DJE 19/12/2018, SEM GRIFO NO ORIGINAL) PENAL E PROCESSO PENAL
. ESTUPRO DE VULNERAVEL. PRISAO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. EXE
CUCAO PROVISORIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
AO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO
. 1. A EXECUCAO PROVISORIA DA PENA NAO SE CONFUNDE COM A PRISAO P
REVENTIVA. ESTA POSSUI NATUREZA CAUTELAR E DEVE SER DECRETADA QUA
NDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, ENQUANTO AQUELA DECORRE DE CONDENACAO CONFIRMADA EM S
EGUNDO GRAU DE JURISDICAO E AINDA PENDENTE DE TRANSITO EM JULGADO
. COM O ESGOTAMENTO DA INSTANCIAS ORDINARIAS, O PACIENTE ENCONTRA
-SE, AGORA, EM EXECUCAO PROVISORIA DE SUA PENA, ESTANDO SUPERADA
A DISCUSSAO ACERCA DA CUSTODIA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. 2.
APOS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 126.292/SP (STF, RELATOR M
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