Publicações Judiciais I ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no REsp 1350845/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. EXCLUSÃO DO REFIS. MARCO INICIAL PARA A RETOMADA DA COBRANÇA PELO FISCO. 1. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos, com a interposição destes embargos declaratórios, vez que pretende o reexame da controvérsia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2799 1870 PROCESSO :1001033-68.2019.8.26.0575 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Hamilton Carlos dos Santos ADVOGADO : 87561/SP - Helder Jose Falci Ferreira REQDO : Saymon Soares Maziero VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1001031-98.2019.8.26.0575 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQ

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cabalmente demonstrada a inércia da exequente, fato absolutamente não infirmado por tudo quanto alegado pela exequente que mais não passa de rodeios e evasivas inúteis, justifica-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O regime do art. 40 da Lei

Publicações Judiciais I ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: C E G DE MATOS - ME OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu o processo, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários advocatícios. Em sua apelação, alega a exequente a inocorrência da prescrição, sob a alegação de não ser o caso de aplicação do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Aduz igualmente não ter sido intimada do despacho que determinou a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1292 2. Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp 1.586.753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 1.007.930/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Prime

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 4/ Página 794 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000453-71.2009.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Gilceia De Fatima Rehem Eca Gomes (OAB:BA35023) Advogado: Luis Afonso Vieira Sousa (OAB:BA8115) Executado: Manoel De Olive

Publicações Judiciais I ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 240.028/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO - PLEITO FORMULADO POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(cinco) anos, a partir do rompimento do acordo, sem manifestação da parte exequente, autoriza extinção da execução fiscal pela prescrição, fundada nos artigos 174 e 156, V do Código Tributário Nacional.No mesmo sentido:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2790 398 as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)”, determino que as partes, no prazo comum de quinze dias, especif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 3524 402257/SP) Processo 1001639-03.2020.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Juraci de Castro da Silva Vistos. Páginas 36-37: Manifeste-se a parte requerente. I. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES (OAB 357164/ SP) Processo 1001696-21.2020.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Al