Publicações Judiciais ● 06/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Petição da fl. 97: É ônus da parte executada provar a alegação de que os depósitos referidos possuem caráter alimentar (verba salarial). Confira-se o parágrafo segundo do artigo 655-A do CPC:Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente

Publicações Judiciais ● 17/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos. ... b) Havendo bloqueio de valores, dê-se vista, com urgência, ao(à,s) executado(a,s), pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira(m) o que entender(em) de direito.Nos termos do art. 655-A, §2º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se às hipóteses legais de impenhorabilidade. A esse título, o art. 649 do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, subsídios, soldos,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1447 1968 do artigo267 do CPC - Prévia intimação da parte e de seu patrono -Necessidade - Ocorrência. A extinção do processo sem resolução de mérito com base no inciso III do artigo 267 do estatuto processual pressupõe inatividade da parte e de seu patrono como causa da paralisação do processo, resultando justificada se e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1988 relação à corré Sandra Regina Lember. No silêncio, cumpra-se o § primeiro do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP) Processo 0123494-09.2008.8.26.0005 (005.08.123494-2) - Depósito - Alienação Fiduciá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1405 1766 (DRF, Bacen Jud, Renajud), comprove o autor/exequente o prévio recolhimento da taxa devida (Provimento CSM 1864/2011, Comunicado CSM 170/2011 e ProvimentoCSM 1826/2010), indicando expressamente a providência requerida (R$ 10,00 reais para solicitação de pessoa física e R$ 10,00 para solicitação de pessoa jurídica),

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 749 1430 sobre eventual interesse na transferência para conta judicial e formalização da penhora. O silêncio importará em desistência da penhora e a conta será desbloqueada. Intime-se,ainda, a parte contrária (executado) da constrição, devendo manifestar-se em 15 dias, nos termos do artigo 655 A do CPC e seu §2º. Parágr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 871 o(s) exequente(s) não realize o pagamento voluntário,fica deferida, observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema BACENJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido. Providencie

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2854 873 (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO(S) EXECUTADO(S). Encaminhe-se para cumprim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 644 Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3433 493 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema BACENJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei