Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 1683 1.807.923/SC, n. 1.807.180/PRen.1.809.010/RJ, processos-paradigma doTema n. 1026 Execução Fiscal Cadastro Inadimplentes, com a fixação da seguinte tese: - ADV: TÂNIA CANDOZINI RUSSO (OAB 191662/SP) Processo 0006644-56.2014.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - Defir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 1682 LORENZETTI NETTO (OAB 148446/SP) Processo 0005360-18.2011.8.26.0296 (296.01.2011.005360) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ecoblocos Comercio de Materiais de Construção Ltda - Intime-se o executado para apresentar sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publiq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 1684 Processo 0008747-07.2012.8.26.0296 (296.01.2012.008747) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Jaguariúna - Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, nos termos da comunicação do Superior Tribu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 1222 petição retro. - ADV: CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP) Processo 0005565-81.2010.8.26.0296 (296.01.2010.005565) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Fazenda do Município de Jaguariúna - Defiro seja realizada pesquisa na tentativa de localização do endereço do(s) executado(s) através do

Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega a agravante, em síntese, que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe, no §3º do art. 782, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor. Sustenta, ademais, ser um direito do exequente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes caso preenchidos os requisitos, conforme previsto nos §§3º e 4º do art. 782 do CPC. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. O pedido de efeito suspensi

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 206 art. 782, § 3º prevê a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por seu turno, a Instrução Normativa n.º 39 do TST, recepcionou o referido dispositivo normativo, conforme CERTIDÃO disposto em seu art. 17, a seguir transcrito: Certifico para os devidos fins que a parte exequente requer "Art. 17. Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco

Publicações Judiciais I ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DA MEDIDA POR MEIOS PRÓPRIOS. 1. De fato, o artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil, previu a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial. 2. No entanto, trata-se de faculdade do juiz, a ser exercitada no caso em que o executado não te

Publicações Judiciais I ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DA MEDIDA POR MEIOS PRÓPRIOS. 1. De fato, o artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil, previu a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial. 2. No entanto, trata-se de faculdade do juiz, a ser exercitada no caso em que o executado não te

Publicações Judiciais I ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DA MEDIDA POR MEIOS PRÓPRIOS. 1. De fato, o artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil, previu a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial. 2. No entanto, trata-se de faculdade do juiz, a ser exercitada no caso em que o executado não te

Publicações Judiciais I ● 24/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: LUPY ACESSORIOS EM MODA LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Alega a agravante, em síntese, que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe, no §3º do art. 782, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do