Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 2576 em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADO PELO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3441 3486 pagamento de montante pecuniário pertinente às astreintes. Sustentou a existência de excesso no montante cobrado pela requerente (impugnada) a título da multa diária pelo descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada nos autos principais, nos termos da narrativa exposta com det

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 3558 (impugnante) naquele feito. Acerca do ocorrido discriminado no parágrafo anterior, este juízo prolatou decisão interlocutória nos termos que se seguem: “VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, assiste razão à postulante no tocante ao pleito por ela buscado na petição de fls.220/222 dos autos. Destaco que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 3432 à multa diária (astreintes), dadas as razões expostas na exordial. O ponto relevante a ser dirimido por este juízo se fulcra, por consequência, em analisar a viabilidade ou não da impugnação apresentada pela demandada através da petição de fls.26/28 dos autos. Após uma atenta análise dos eleme