Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DRF/SRRF08/DRF/FCA-GABINETE-AFS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP informando sobre a aplicação da pena de perdimento da mercadoria apreendida (fl. 25), Auto de Infração (fls. 27-30) e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 30-38), o qual atestou a origem estrangeira dos 424 (quatrocentos e vinte e quatro) maços de cigarros apreendidos, avaliados em R$ 1.696,00 (um mil seiscentos e noventa e seis reais).A autoria ta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acompanhou foram preenchidas pela mesma máquina de escrever que elaborou o contrato de arrendamento rural inautêntico utilizado na ação previdenciária ajuizada contra o INSS.Quanto à tese defensiva de que não teria ocorrido crime, ao sustentar ser possível ou não haver ilegalidade na conversão de um suposto contrato de arrendamento rural verbal em documento escrito, não se sustenta. De fato, houve simulação do contrato com a finalidade de dar aparência de legitimidade às informaç