Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 LAUSURA E DE 05 (CINCO) DIAS, PRORROGAVEL POR IGUAL PERIODO EM CA SO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE. NO CASO SUB EXAMEN, CONFO RME NARRA A AUTORIDADE POLICIAL, QUE FORA REALIZADO O RECONHECIME NTO DOS REPRESENTADOS PELAS VITIMAS, POR MEIO DE FOTOGRAFIAS, O Q UE DEMONSTRA UM SIGNIFICATIVO INDICIO DA PARTICIPACAO DOS INVESTI GADOS NO CRIME. DESSA FORMA, FAZEM-SE PRE

Seção II ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 GO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A INICIAL VEIO INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/24. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENT ANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU DESFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE REVOGACAO (FL. 26). E O RELATORIO. DECIDO. A PRISAO TEMPORARIA CO NSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR COM O PROPOSITO DE INSTRUMENT ALIZAR O INQUERITO POLICIAL COM MANANCIAL PR

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concessão constitucional de aposentadoria especial”. No mesmo julgamento também foi fixada a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Nota-se, portanto, que a comprovação da eficácia do EPI �

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 10152 indicação das operadoras dos respectivos convênios médicos. sentido. A multa dirigida ao empregado, no caso de descumprimento de As cláusulas violadas dizem respeito a ausência de fornecimento de eventual norma coletiva, encontra-se fixada nas cláusulas 61ª (CCT cesta básica (cláusula 14ª), no período de fevereiro a abril de 2016 2015) e 62ª (CCT 2016)

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8586 A ré, nesse aspecto, aduz que sempre forneceu o devido valor para materiais e morais, com amparo nos dispositivos constitucionais e transporte. civis retromencionados, a saber: a) fato danoso (dano); b) relação Analisa-se. de causalidade; c) culpa (sentido amplo). A reclamada não demonstra os reais valores creditados ao Pois bem. reclamante a título de vale-tra

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contudo, em relação aos períodos posteriores a 28/04/1995, deve o segurado a comprovar sua efetiva exposição a agentes nocivos – a exemplo da arma de fogo, para as funções de guarda e vigilante. Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PROFISSÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 758 ausência de provas apresentadas pelo autor que corroborassem nexo causal entre ambos. suas alegações, haja vista que nem ao menos as fotos aduzidas em Diante de tais regras jurídicas, observa-se que o ato ilícito é aquele inicial vieram aos autos, indefiro o pleito de indenização por danos praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito morais

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do advento do Decreto 2.172, deve ser observado o limite de 90 decibéis, posteriormente reduzido pelo Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, para 85 decibéis. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual vale destacar o julgamento do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335 de 04 de dezembro de 2014: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individ

Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de outubro de 2016 ameaças relatadas pelo acusado não têm o condão de autorizar e/

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 752 pertences da empresa, a exemplo da arma de fogo que portavam, Como consequência do ato ilícito está a obrigação de indenizar a algemas e colete balístico. vítima (arts. 927 a 954 do CC), abrangendo, como forma de Alega que, ao comunicar o fato à ré, o encaminhou para o hospital, ressarcimento dos danos, além da reparação por danos morais, sendo posteriorm