TJGO 11/06/2018 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018
Publicação: terça-feira, 12/06/2018
GO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A INICIAL VEIO INSTRUIDA COM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 19/24. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU DESFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE
REVOGACAO (FL. 26). E O RELATORIO. DECIDO. A PRISAO TEMPORARIA CO
NSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR COM O PROPOSITO DE INSTRUMENT
ALIZAR O INQUERITO POLICIAL COM MANANCIAL PROBATORIO CONCERNENTE
A AUTORIA OU PARTICIPACAO DO SUSPEITO OU INDICIADO EM GRAVE INFRA
CAO PENAL, DE FORMA A FORNECER CABEDAL PROBANTE QUE SUBSIDIE A FU
TURA DENUNCIA. COMO MEDIDA ACAUTELADORA, OBJETIVA RESTRINGIR A LI
BERDADE DE LOCOMOCAO, POR TEMPO DETERMINADO, POSSIBILITANDO INVES
TIGACOES DE CRIMES GRAVES. COM O PROPOSITO DE NAO BANALIZAR A DEC
RETACAO DA PRISAO TEMPORARIA, FAZ-SE MISTER ASSOCIAR OS INCISOS I
OU II COM O INCISO III, TODOS DO ARTIGO 1 DA LEI N 7.960/89. NES
SE PONTO, CONVEM TRAZER A COLACAO O REFERIDO DISPOSITIVO: ART. 1
CABERA PRISAO TEMPORARIA: I - QUANDO IMPRESCINDIVEL PARA AS INVES
TIGACOES DO INQUERITO POLICIAL; II - QUANDO O INDICADO NAO TIVER
RESIDENCIA FIXA OU NAO FORNECER ELEMENTOS NECESSARIOS AO ESCLAREC
IMENTO DE SUA IDENTIDADE; III - QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZOES, DE
ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLACAO PENAL, DE AUTOR
IA OU PARTICIPACAO DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES: A) HOMICIDI
O DOLOSO (ART. 121, CAPUT, E SEU 2); (...) PORTANTO, QUANDO A MED
IDA CAUTELAR FOR IMPRESCINDIVEL PARA AS INVESTIGACOES DO INQUERIT
O POLICIAL, FAZ-SE AINDA NECESSARIO QUE O CRIME INVESTIGADO ESTEJ
A ELENCADO NO INCISO III RETROCITADO. PERLUSTRANDO OS AUTOS DE PR
OTOCOLO N 201800514756, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE POLICIAL, AO
PROCEDER AS INVESTIGACOES PRELIMINARES DO CRIME DE HOMICIDIO QUE
VITIMOU FABIO FERREIRA GONCALVES E WESLAINE INGRID RODRIGUES DE
SOUSA, ANGARIOU ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE A REQUER
ENTE TER PARTICIPADO DA EMPREITADA DELITUOSA. APUROU-SE QUE ELIZA
NGELA E IRMA DE JUILSON FERREIRA DE AZEVEDO, APONTADO COMO UM DOS
POSSIVEIS EXECUTORES DO DUPLO HOMICIDIO EM TELA, MOTIVADO POR DE
SAVENCAS DECORRENTES DO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. SEGUNDO
AS INVESTIGACOES, ELIZANGELA PODE SER RESPONSAVEL POR DAR COBERT
URA AS ATIVIDADES ILICITAS DA ASSOCIACAO LIDERADA POR SEU IRMAO,
EMPRESTANDO SEU NOME PARA OCULTAR BENS ADQUIRIDOS PELO TRAFICO, I
NCLUSIVE, POSSIVEIS INSTRUMENTOS EMPREGADOS NO CRIME DE HOMICIDIO
, A EXEMPLO DA ARMA DE FOGO. DESSE MODO, EXISTE A POSSIBILIDADE D
E A REQUERENTE TER PRESTADO ALGUM AUXILIO PARA O CRIME, RAZAO PEL
A QUAL NAO PROSPERA, POR ORA, O ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE NAO EX
ISTEM ELEMENTOS MINIMOS HABEIS A LIGAR A REQUERENTE AO DELITO. A
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGACOES ESTA SOBEJAME
NTE DEMONSTRADA NA REPRESENTACAO DE FLS. 02/10, INSTRUIDA COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 11/98 E NA DECISAO DE FLS. 112/118, TODOS DOS
AUTOS DE PROTOCOLO N 201800514756. IMPENDE DESTACAR QUE A OITIVA
DE ELIZANGELA PODE CONTRIBUIR SUBSTANCIALMENTE PARA O DESLINDE DA
S INVESTIGACOES, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS, TORNANDO POSSIVEL
DELINEAR A DINAMICA DO FATO E ESCLARECENDO TODAS AS CIRCUNSTANCIA
S RELEVANTES. DESSE MODO, A MANUTENCAO DA PRISAO TEMPORARIA E MED
IDA QUE SE IMPOE. AO ENSEJO, COLACIONO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCI
AL: HABEAS CORPUS. ROUBO, FURTO E ASSOCIACAO CRIMINOSA. PRISAO TE
MPORARIA. DECISAO FUNDAMENTADA. SUSPEITAS DE AUTORIA E IMPRESCIND
IBILIDADE PARA AS INVESTIGACOES POLICIAIS. - NAO HA QUE SE FALAR
EM NULIDADE DA PRISAO TEMPORARIA DECRETADA QUANDO DEMONSTRADA SUA
IMPRESCINDIBILIDADE PARA ASSEGURAR A EFICIENCIA DA INVESTIGACAO
CRIMINAL POLICIAL, DESDE QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE AUTORIA. (T
J-MG - HC: 10000140043845000 MG, RELATOR: RENATO MARTINS JACOB, D
ATA DE JULGAMENTO: 20/02/2014, CAMARAS CRIMINAIS / 2 CAMARA CRIMI
NAL, DATA DE PUBLICACAO: 10/03/2014, GRIFEI). A PRESENCA DE CONDI
COES PESSOAIS FAVORAVEIS (RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LICITA), NAO
SAO SUFICIENTES PARA A REVOGACAO DE SUA PRISAO, UMA VEZ QUE A PR
ISAO TEMPORARIA E FIGURA DIVERSA DA PRISAO PREVENTIVA E, POR ESTE
MOTIVO, POSSUI REQUISITOS AUTORIZADORES PROPRIOS. PELOS FUNDAMEN
TOS ACIMA EXPOSTOS, RESTAM AINDA INCABIVEIS E INSUFICIENTES, NEST
E MOMENTO PROCESSUAL, A APLICACAO E SUBSTITUICAO DE MEDIDAS CAUTE
Documento Assinado Digitalmente
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