3 resultados encontrados para exercicio de direito que - data: 18/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 O, E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA ACAO DE DECLA RATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO; I I - AS NATUREZAS JURIDICAS DO ENDOSSO-MANDATO E DO ENDOSSO-CAUCAO DIFEREM ENTRE SI. AQUELE, QUEM O POSSUI, EXERCE MERA DETENCAO DO TITULO E AGE EM NOME DO MANDATARIO; NESTE, AO REVES, POR SUA NAT UREZA TRANSLATIVA, IMPLICA EM EXERCICIO DE D
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 ERIO PUBLICO PARA FINS DE APURACAO DE EVENTUAL PRATICA CRIMINOSA. ENTENDO INEXISTIR DANO MORAL INDENIZAVEL. SEM ADENTRAR NA ANALIS E DE SE EFETIVAMENTE HOUVE OU NAO PRATICA DE CRIMES OU ATOS DE IM PROBIDADE PELO AUTOR, VERIFICO QUE A RE REALMENTE SUSPEITOU DA LI CITUDE DA OPERACAO E COMUNICOU SUA DESCONFIANCA AO PROPRIO AUTOR, NA QUALIDADE DE SUPERINTENDENTE DE FINANCAS,